RESULTADOS DAS VOTAÇÕES REALIZADAS NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/03/2020
*PROJETO DE LEI Nº 014/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispões sobre abertura de crédito especial, no valor de R$ 9.942.313,94, destinado a custear despesas da Secretaria de Saúde. *(Regime de Urgência Simples).*
*PL 14/2020* possibilita a reprogramação de saldos em contas vinculadas apuradas em balanço patrimonial do exercício 2019 da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao custeio de materiais, serviços e aquisições de equipamentos para atender demandas da secretaria. Com os recursos o Município pretende custear aquisições e serviços de diversos setores, manutenção de folha de pagamento, aquisição de medicamentos da farmácia básica, aquisição de veículos para atender a demanda de transporte de pacientes, bem como a contratação de profissionais médicos que estarão prestando serviços na atenção básica através de credenciamento que está em processo de análise, sendo em vista o encerramento da vigência do programa Mais Médicos e pelo fato do Município de Tangará da Serra não se enquadrar aos critérios de adesão do novo programa.
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*APROVADO POR 12 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 009/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispões sobre abertura de crédito especial, no valor de R$ 9.038.995,65, destinado a custear despesas da Secretaria de Educação e Cultura. *(Discussão Única).*
*PL 09/2020* possibilita a reprogramação de saldos em contas vinculadas apuradas em Balanço Patrimonial do exercício de 2019 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, referente a alienação de bens (pagamento da indenizaçaõ pela Seguradora Porto Seguro referente a sinistro), Transporte Escolar (para aquisição de combustíveis e lubrificantes e serviços de manutenção dos ônibus de transporte escolar), Fethab (recursos que poderão ser aplicados na aquisição ou manutenção de veículos, máquinas e equipamentos automotores para obras e serviços. Recursos serão destinados a aquisição de combustíveis e lubrificantes automotivos para manutenção da frota de ônibus escolares, bem como para o pagamento de linhas terceirizadas de transporte escolar), Salário Educação (aquisição de equipamentos e materiais permanentes diversos para os centros municipais de ensino), PDDE (aquisição de material de expediente para os centros municipais de ensino), PAR (aquisição de esquipamentos e mobiliário para unidades escolares) e FUNDEB (serão destinados a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica, sendo que o mínimo de 60% dos recursos serão destinados a isso e os 40% restantes serão utilizados parcialmente em obras e equipamentos.
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*APROVADO POR 12 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 05/2020*, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que propõe a nominação da Rua 12-B no Jardim Itália e dá outras providências. *(2ª Discussão)*
*PL 05/2020* visa homenagear o pioneiro tangaranse João Rodrigues dando seu nome à Rua 12-B, no Jardim Itália.
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*PROJETO DE LEI Nº 01/2020*, de autoria do Vereador Wilson Verta, que estabelece normas para o SAMU- Serviço de Atendimento Médico de Urgência, quanto a remoção de pacientes para hospitais privados e dá outras providências. *(1ª Discussão)*
*PL 01/2020* regula o atendimento do Samu, que se refere à remoção de pacientes para hospitais privados. De acordo com o texto, as pessoas socorridas pelo SAMU terão a opção de serem removidas para hospitais privados, devendo este fato ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial, sendo que para isso, o paciente deverá estar consciente e em condições de manifestar sua opção.
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*VISTAS DE 07 DIAS POR SOLICITAÇÃO DO VEREADOR CLAUDINHO FRARE (PSD)*
*FOTO:* ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT