PROJETOS PREVISTOS PARA SEREM VOTADOS NA ORDEM DO DIA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/12/2019
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2019* de autoria do Executivo Municipal, que cria e acrescenta o art. 135-A na Lei Complementar nº 16, de 24 de junho de 1996, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Tangará da Serra e dá outras providências. *(1ª Discussão).*
*PLC 08/2019* acrescenta o art. 135-A ao Código de Posturas, proibindo a utilização de estacionamentos públicos ou ruas para exposição comercial de produtos, abandono de veículos ou depósito.
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*PROJETO DE LEI Nº 141/2019* de autoria do Executivo Municipal, que desafeta área pública e autoriza o poder público a proceder a doação ao governo do Estado de Mato Grosso. *(2ª DISCUSSÃO).*
*PL 141/2019* autoriza o Município a desafetar área de 1.200 metros quadrados, localizada no Jardim Paraíso, e proceder a doação ao Governo do Estado de Mato Grosso. Na área se construiu o Instituto Médico Legal (IML), mas a doação foi autorizada em matrícula equivocada, ensejando a revogação da Lei anterior (2.370, de 12 de agosto de 2005) e aprovação de nova lei, já com as devidas correções.
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*PROJETO DE LEI Nº 158/2019* de autoria do Executivo Municipal, que altera redação de dispositivos da Lei nº 2.879 de 17/04/2008 *(1ª DISCUSSÃO).*
*PL 158/2019* altera a redação do artigo 4º da lei que criou o Conselho Municipal do Trabalho (COMUT). Antes o artigo definia que o conselho deveria ser composto por representantes do Governo do Município, do Estado, Trabalhadores rurais, urbanos e de empregadores rurais e urbanos. O projeto pretende que o artigo deixe de ser específico e faça menção a participação de 02 (dois) representantes do Governo Municipal, 02 (dois) representantes dos trabalhadores e 02 (dois) representantes dos empregadores.
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*PROJETO DE LEI Nº 161/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre obrigatoriedade de acondicionamento dos corpos em invólucro protetor para os sepultamentos realizados nos cemitérios do município de Tangará da Serra e dá outras providências. *(1ª DISCUSSÃO).*
*PL 161/2019* torna obrigatório o acondicionamento de corpos em invólucro protetor (composto absorvente de celulose e gel) em todos os sepultamentos realizados em cemitérios localizados em Tangará da Serra. De acordo com a mensagem do projeto, o composto atua no processo de sucção e contenção das partículas danosas, com o objetivo de evitar a contaminação do lençol aqüífero pelo necrochorume - um subproduto resultante da decomposição do organismo humano, de forma natural direta ou indireta. O projeto também obriga que estabelecimentos funerários incluam o invólucro protetor no rol de produtos oferecidos nos planos.
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*PROJETO DE LEI Nº 162/2019* de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a desafetar e proceder a doação dos lotes 1A e 1C, quadra 03, Jardim Industriário, nesta cidade. *(1ª DISCUSSÃO).*
*PL 162/2019* autoriza doação de dois lotes localizados no Jardim Industriário, medindo 5.285 metros quadrados, para que a empresa do ramo de nutrição de plantas e fertilizantes (Fotosíntese Biologic Ltda.) se instale, tendo como objetivo a ampliação da indústria e implantação de estrutura física para produção de insumos agropecuários.
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*PROJETO DE LEI Nº 166/2019* de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a desafetar e proceder a doação do lote 03, quadra 05-B, Jardim Industriário, nesta cidade. *(1ª DISCUSSÃO).*
*PL 166/2019* autoriza doação de um lote localizado no Jardim Industriário, medindo 8.243 metros quadrados, para empresa de viveiro de plantas (Viveiro Mina Azul Ltda.), com o objetivo de relocalização e ampliação da empresa na produção de mudas nativas, visando atender todo o Estado.
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_*PROJETOS QUE COMEÇAM A TRAMITAR NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/12/2019*_
*PROJETO DE LEI Nº 169/2019* de autoria do Executivo Municipal, autoriza o chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 86.600,00 para custear despesas das Secretarias Municipais de Saúde; de Indústria e Comércio e Serviços e de Infraestrutura e dá outras providências. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 169/2019* visa readequar o orçamento de pessoal civil das secretarias municipais de Agricultura, Infraestrutura, Administração e Fazenda exclusivamente para folha de pagamento.
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*PROJETO DE LEI Nº 172/2019* de autoria do Executivo Municipal, autoriza o chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 8.535,39 para custear despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências. *(Regime de Urgência Simples).*
*PL 172/2019* autoriza alterações orçamentárias para a manutenção do Gabinete da Secretaria de Assistência Social, para a reforma das unidades das secretarais e para a reforma do Centro de Referência em Assistência Social 1º Setor (Vila Araputanga).
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*PROJETO DE LEI Nº 168/2019* de autoria do Executivo Municipal, autoriza o chefe do Poder Executivo a desafetar e proceder doação dos lotes 05, 6A e 6B, quadra 03, Jardim Industriário, nesta cidade de Tangará da Serra. *(Tramitação Normal).*
*PL 168/2019* autoriza desafetação e posterior doação dos lotes 05, 6A e 6B da Quadra 3 do Núcleo Industriário em atendimento a solicitação da empresa DISBEV Distribuidora de Bebidas Tangará LTDA, já instalada, que pretende implantar nova estrutura física composta de escritório e galpão (recepção, classificação, estoque e expedição), além de benfeitorias e instalações acessórias, máquinas e veículos, conforme padrões de infraestrutura AMBEV.
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*PROJETO DE LEI Nº 170/2019* de autoria do Executivo Municipal, autoriza o chefe do Poder Executivo a desafetar e proceder doação do lote 01B, quadra 01B, Jardim Industriário, nesta cidade de Tangará da Serra. *(Tramitação Normal).*
*PL 170/2019* autoriza desafetação e posterior doação do lote 01A da Quadra 3 do Núcleo Industriário em atendimento a solicitação da empresa BRILHANTE PORTAS E JANELAS LTDA que deseja expandir de uma unidade produtiva estabelecida na Vidraçaria Brilhante e implantar uma nova unidade industrial para a pintura de perfis em alumínio.
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*PROJETO DE LEI Nº 171/2019* de autoria do Executivo Municipal, autoriza o chefe do Poder Executivo a desafetar e proceder doação do lote 02C, quadra 03, Jardim Industriário, nesta cidade de Tangará da Serra. *(Tramitação Normal).*
*PL 171/2019* autoriza a desafetação e posterior doação do Lote 01C da quadra 03 do Núcleo Industriário para a empresa TRUBIAN & CIA LTDA para expandir suas atividades de montagens de colunas de ferro para o ramo da construção civil.
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*FONTE:* ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA - MT