PROJETOS PREVISTOS PARA SEREM VOTADOS NA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/10/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2019 de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 198, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial para recuperação das bacias hidrográficas do Município de Tangará da Serra-MT e dá outras providências. (2ª Discussão).
PLC 06/2019 altera a Lei Complementar 198, de 21 de novembro de 2014, que criou o Fundo Especial para Recuperação das Bacias Hidrográficas do Município de Tangará da Serra, objetivando prorrogar o prazo do Fundo especial de 5 (cinco) anos para Período Indeterminado.
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PROJETO DE LEI Nº 132/2019 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.341.476,99 para custear despesas do Samae - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências. (Discussão Única).
PL 132/2019 autoriza adequação do Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) para subsidiar contrapartida da Operação de Financiamento através do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Públicos e contrato CAIXA/SIAPF número 050807-57 com objeto de Implantação do SES Bacias Figueira, Buriti e Araputanga, Rede Coletora, Estações Elevatórias, Rede Pressurizada e Lig. Domiciliar.
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PROJETO DE LEI Nº 62/2019 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação do Centro Poli Esportivo de Tangará da Serra. (2ª Discussão).
PL 62/2019 revoga a Lei Municipal 513 de 06 de novembro de 1989, Mané Garrincha, e dá nome de Centro Poli Esportivo Antonio Porfírio de Brito "Porfirão" ao centro poliesportivo de Tangará da Serra localizado na MT 358, na Vila Goiás.
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PROJETO DE LEI Nº 111/2019 de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta o § § 1º e 2º no artigo 1º da Lei nº 4.200, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a criação do projeto de pagamentos por serviços ambientais no Município de Tangará da Serra-MT. (2ª Discussão).
PL 111/2019 altera a Lei 4.200, de 17 de abril de 2014 que criou o projeto de pagamentos por serviços ambientais, permitindo que o Município auxilie no projeto no sentido de fornecer maquinários em pequenos serviços ambientais, sendo que o custo dos insumos dos referidos maquinários serão pagos pelo fundo especial para a recuperação das bacias dos rios Queima-Pé e Ararão, administrado pelo Samae.
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PROJETOS QUE COMEÇAM A TRAMITAR NA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/10/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2019 de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta § 3º no art. 126 da Lei Complementar nº 016, de 24 de junho de 1996. (Tramitação Normal).
PLC 07/2019 acrescenta parágrafo terceiro ao artigo 126 do Código de Posturas de Tangará da Serra. O artigo 126 diz que “Nenhum terreno urbano, mesmo murado, pode ser mantido com entulho de qualquer espécie ou procedência, com matagal ou com água empoçada”. O parágrafo 3º, que o PLC 07 pretende incluir, diz no texto original em tramitação na Câmara que “Caso o imóvel objeto da denúncia ou reclamação (...) tenha históricos de notificações anteriores registrados pela municipalidade, fiscalização ou ouvidoria, deverá o órgão de fiscalização lavrar o competente auto de infração com a aplicação IMEDIATA de multa (...)".
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2019 de autoria do Executivo Municipal, que cria e acrescenta o art. 135-A na Lei Complementar nº 16, de 24 de junho de 1996, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Tangará da Serra e dá outras providências. (Tramitação Normal).
PLC 08/2019 acrescenta o art. 135-A ao Código de Posturas, proibindo a utilização de estacionamentos públicos ou ruas para exposição comercial de produtos, abandono de veículos ou depósito.
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PROJETO DE LEI Nº 134/2019 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 772.000,00 para custear despesas da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Coord. E Planejamento e dá outras providências. (Regime de Urgência Especial).
PL 134/2019 readequa o Orçamento das secretarias municipais de Educação e Planejamento para folha de pagamento.
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PROJETO DE LEI Nº 135/2019 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 para custear despesas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. (Regime de Urgência Especial).
PL 135/2019 readequa o Orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para folha de pagamento 2019.
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PROJETO DE LEI Nº 138/2019 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 9.000,00 para custear despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências. (Regime de Urgência Especial).
PL 138/2019 suplementa dotaçaõ orçamentária para atender convênio SICONV 856129/2017 firmado entre o Governo Federal (Ministério do Desenvolvimento SOcial) e o Município de Tangará da Serra, tendo como objeto a estruturação da Rede de Serviços de Proteção SOcial Básica, para aquisição de bens.
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PROJETO DE LEI Nº 140/2019 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 272.000,00 para custear despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências. (Regime de Urgência Especial).
PL 140/2019 visa suplementar dotação para readequar o Orçamento de pessoal civil da Sinfra e também atender pagamento de água e construção de novos bueiros em estradas rurais, com recursos do FETHAB.
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PROJETO DE LEI Nº 136/2019 de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei Ordinária nº 4.929 de 26/03/2018. (Tramitação Normal).
PL 136/2019 revoga a Lei Municipal que fazia a correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito do município de Tangará da Serra, em razão da decisão do TCE-MT de revogar a Resolução 09/2018 que entendia que os municípios poderiam legislar sobre os valores de licitação estabelecidos na lei 8.666/1993.
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PROJETO DE LEI Nº 137/2019 de autoria do Executivo Municipal, que desafeta área pública e autoriza o poder publico a proceder a doação sem encargos ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de MT – Crea/MT. (Tramitação Normal).
PL 137/2019 desafeta área para posterior doação ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA/MT). A área, avaliava em R$ 270 mil, fica no Jardim América e tem 902 metros quadrados.
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PROJETO DE LEI Nº 139/2019 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o regulamento dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário do Samae-Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra e dá outras providências. (Tramitação Normal).
PL 139/2019 altera os valores das multas cobradas pela autarquia quanto a infrações como a religação por conta própria de derivação predial. De acordo com a justificativa do projeto "os valores cobrados apresentam-se demasiadamente onerosos à população no que tange ao valor da multa", fazendo com que a alteração seja necessária.
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PROJETO DE LEI Nº 22/2019, de autoria dos Vereadores Subscritores, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros com o uso de plataformas tecnológicas de transporte no Município de Tangará da Serra – MT, e dá outras providências. (Regime de Urgência Simples).
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FONTE: ASSESSORIA DE IMPRENSA