PROJETOS PREVISTOS PARA SEREM VOTADOS NA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/02/2020
*PROJETO DE LEI Nº 002/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispões sobre criação de Projeto Atividade e a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 806.391,85, destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo-Secultur. *(Discussão Única).*
*PL 02/2020* solicita autorização para criação do Projeto Atividade 2062 - Manutenção do Departamento de Cultura no programa 0029, Desenvolvimento e Promoção Cultural na Lei 5.146/2019 que trata do Plano Plurianual e torna metas prioritárias para o exercício 2020.
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*PROJETO DE LEI Nº 183/2019* de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em dação em pagamento com a finalidade de implementar regularização fundiária urbana. *(1ª Discussão)*
*PL 183/2019* autoriza o Município a receber área de 16,94 ha, em dação de pagametno de débitos tributários do senhor Anísio Jorge da Silva. De acordo com a mensagem do projeto, a dação em pagamento permite ao Município a regularização fundiária da Vila São Jorge, no Distrito de São Jorge, que atualmente é loteamento irregular.
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*PROJETO DE LEI Nº 184/2019* de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o chefe do Poder Executivo a outorgar e receber escrituras públicas de doação e permuta de áreas do Jardim 13 de Maio e dá outras providências. *(1ª Discussão)*
*PL 184/2019* autoriza o Município a expedir títulos definitivos de propriedade aos beneficiários originais, adquirentes e ocupantes das quadras R-1 e R-2 do Jardim 13 de Maio.
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*PROJETO DE LEI Nº 01/2020*, de autoria do Vereador Wilson Verta, que estabelece normas para o SAMU- Serviço de Atendimento Médico de Urgência, quanto a remoção de pacientes para hospitais privados e dá outras providências. *(1ª Discussão)*
*PL 01/2020* regula o atendimento do Samu, que se refere à remoção de pacientes para hospitais privados. De acordo com o texto, as pessoas socorridas pelo SAMU terão a opção de serem removidas para hospitais privados, devendo este fato ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial, sendo que para isso, o paciente deverá estar consciente e em condições de manifestar sua opção.
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*MENSAGEM DE VETO Nº 08/2019*, veto parcial ao projeto de Lei nº 161/2019, que deu origem ao autógrafo de Lei nº 5.128, de 20 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre obrigatoriedade de acondicionamento dos corpos em invólucro protetor para os sepultamentos realizados nos cemitérios do município de Tangará da Serra e dá outras providências”. *(Discussão Única).*
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*MENSAGEM DE VETO Nº 01/2020*, veto total ao projeto de Lei nº 27/2019, que deu origem ao autógrafo de Lei nº 5.116, de 18 de dezembro de 2019, que “declara de utilidade pública a filial “Comunidade Terapêutica Lar Francisca Pizzato”. *(Discussão Única).*
*Link para download da Mensagem de Veto:*
_*PROJETOS QUE COMEÇAM A TRAMITAR NA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/02/2020*_
*PROJETO DE LEI Nº 006/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispões sobre abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 252.583,22, destinado a custear despesas da Secretaria de Saúde. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 006/2020* visa adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde com a contrapartida do convênio de reforma da Unidade de Atenção Especializada em Saúde, possibilitando a realização do processo licitatório e início das obras.
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*PROJETO DE LEI Nº 005/2020* de autoria do Executivo Municipal, que dispões sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 7.500,00, destinado a custear despesas do Gabinete do Prefeito. *(Regime de Urgência Simples).*
*PL 005/2020* autoriza recursos para quitação das faturas de uso mútuo de postes utilizados para colocação de câmeras de segurança em Tangará da Serra.
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*PROJETO DE LEI Nº 05/2020*, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que propõe a nominação da Rua 12-B no Jardim Itália e dá outras providências. *(Tramitação Normal)*
*PL 05/2020* Dá o nome de Rua João Rodrigues à Rua 12-B, no Jardim Itália, em homenagem ao pioneiro de Tangará da Serra.
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*FONTE:* ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT