Projeto que estabelece multa administrativa a agressores em casos de violência doméstica é aprovado

O Parlamento Municipal apreciou em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 09 de dezembro, o Projeto de Lei nº 354/2025, de autoria do vereador Professor Sebastian, que dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A propositura estabelece que o agressor arque financeiramente com os custos gerados pelo acionamento dos serviços públicos de emergência e de atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher em Tangará da Serra. A medida reconhece que a violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos e, embora já existam normas como a Lei Maria da Penha, reforça a necessidade de ações municipais complementares para fortalecer a rede de proteção e enfrentamento.

O texto ainda destaca que, ao mobilizar equipes de saúde, assistência social, forças de segurança e estrutura hospitalar, o poder público assume despesas que, de forma justa, devem ser atribuídas ao autor da agressão, não à sociedade. Além de reparar parcialmente esses custos, a iniciativa possui caráter educativo e dissuasório, impondo consequências econômicas imediatas ao agressor.

Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, contribuindo para políticas de acolhimento, capacitação, campanhas educativas e outras ações de proteção. A multa não substitui as sanções penais, mas fortalece a atuação municipal no combate à violência de gênero, alinhando-se às diretrizes estaduais e nacionais de defesa da dignidade e dos direitos das mulheres.

O projeto foi aprovado por unanimidade, com 13 votos favoráveis, e agora segue para a sanção do Executivo Municipal.

Faynystton Missio - Assistente de Imprensa