Câmara Municipal aprova abertura de crédito suplementar para obras em unidades de ensino

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 14 de outubro, o Projeto de Lei nº 329/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 513.436,23, destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Educação.

O valor será aplicado no Aditivo de Valor ao Contrato nº 00110/ADM/2024, vinculado ao Processo Administrativo nº 5.933/2024 e à Tomada de Preço nº 15/2024, com a empresa O Azevedo Mendes – ME, responsável pela reforma e ampliação do Centro Municipal de Ensino Profª Isoldi Storck.

Ademais, também será contemplado o reajuste do Contrato nº 0183/ADM/2024, vinculado ao Processo Administrativo nº 7.260/2024 e à Tomada de Preço nº 025/2024, firmado com a empresa Hábil Construções e Serviços Ltda., que executa as obras de construção da Creche no Jardim Buritis II.

A proposta tem respaldo nos artigos 41 e 42 da Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro, e prevê que os recursos utilizados são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais previamente autorizados por lei.

O projeto foi aprovado por unanimidade, com 13 votos favoráveis, e agora segue para a sanção do Executivo Municipal.

Faynystton Missio - Assistente de Imprensa