Câmara aprova projeto que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 16 de setembro, o Projeto de Lei nº 285/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Tangará da Serra-MT.

O projeto visa atualizar a legislação vigente, representada pela Lei nº 4.431, de 20 de julho de 2025. O texto defende que a modernização da referida legislação faz-se imprescindível a fim de assegurar a eficácia das ações e políticas públicas de inclusão. Dentre as alterações, destaca-se a desvinculação do Conselho da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e, por conseguinte, a sua inclusão na Secretaria Municipal de Assistência Social, promovendo uma maior coerência com as atribuições e estrutura administrativa da SEMAS, além de garantir um suporte mais especializado para as ações do Conselho.

A propositura ainda ressalta as atribuições do Conselho, dentre elas: a elaboração de planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência (PcD); o estímulo, incentivo e promoção de programas educativos e atividades de interesse da PcD; pesquisas e estudos que visem a melhoria de qualidade de vida da PcD; articular a integração entre entidades civis e estatais com atuação voltada à causa; dentre outros.

O PL foi aprovado por unanimidade, com 13 votos favoráveis, e agora segue para a sanção do Executivo Municipal.

Faynystton Missio - Assistente de Imprensa