Câmara aprova PL que destina recursos à manutenção do PROCON

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 31 de março, o Projeto de Lei nº 55/2026, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 224.584,60, destinados a custear despesas da Secretaria Municipal de Administração.

A propositura destaca que o montante é proveniente de recursos de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2025, vinculados ao CONDECON – Conselho Municipal de Defesa do Consumidor. O objetivo é atender demandas de manutenção predial nas instalações do PROCON, visando garantir condições adequadas de funcionamento, segurança e atendimento à população.

A proposta recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e Orçamento e de Legislação, Justiça, Redação Final e Eficácia Legislativa da Câmara Municipal.

O projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes, com 12 votos favoráveis, e agora segue para a sanção do Poder Executivo.

Faynystton Missio - Assistente de Imprensa