Câmara aprova conversão de multas municipais em incentivo à doação de sangue

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 06/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Incentivo à Doação Voluntária de Sangue no município.

A proposta visa estimular a doação voluntária de sangue, contribuindo diretamente para o fortalecimento do estoque da Unidade Transfusional de Tangará da Serra (UNITAN), serviço essencial à rede pública de saúde e à preservação de vidas. De acordo com o texto, o programa permitirá, mediante requerimento do interessado e deferimento pela autoridade administrativa competente, a conversão de multas de trânsito de competência municipal em benefício administrativo, nos termos estabelecidos na lei.

O projeto deixa claro que a medida não configura anistia, remissão ou perdão de infrações, tampouco implica exclusão de pontos na Carteira Nacional de Habilitação ou restituição de valores já pagos. Trata-se de benefício administrativo condicionado, restrito às multas de competência do Município, observando rigorosamente os limites previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

Durante a tramitação, os vereadores aprovaram emenda modificativa de autoria do vereador Escobar ao Artigo 2º do projeto, estabelecendo que o requerimento para conversão da multa em benefício administrativo poderá ser feito pelo condutor ou proprietário do veículo que comprove a realização de doação voluntária de sangue e possua multas de competência do Município. Com a nova redação, a norma amplia o alcance do programa, mantendo, contudo, a exigência de que as infrações sejam exclusivamente de competência municipal.

A aprovação unânime reforça o compromisso do Legislativo com políticas públicas que incentivem a solidariedade e fortaleçam os serviços de saúde no município, ao mesmo tempo em que respeitam os limites legais estabelecidos pela legislação de trânsito.

Texto: Larissa Grella - ASCOM/CM - Jornalista (MTB-2257/MT)