Aprovados projetos que fortalecem a defesa dos direitos da mulher
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A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 15 de abril, os Projetos de Lei Ordinária nº 117/2025 e nº 124/2025, de autoria do Poder Executivo. O PL nº 117 dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 56.969,84 destinado a custear despesas do Gabinete do Prefeito; e o PL nº 124 dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 2099, de 29 de dezembro de 2003.
O texto do PL nº 124 indica que a propositura tem como objetivo fortalecer a estrutura de gestão e apoio às políticas públicas voltadas para a promoção dos direitos das mulheres no município. Para que isso seja possível, o projeto solicita a criação de novos cargos na pasta do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres (GPPM), que seriam: Coordenadora de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e Assessor de Apoio Administrativo de Gabinete. Ademais, é solicitada a ampliação do número de vagas para o cargo de Agente Administrativo II, também do GPPM. Com essas novas implementações, o projeto busca aprimorar os mecanismos institucionais de combate à violência e o assessoramento administrativo necessário para as iniciativas desenvolvidas.
A propositura apresentada pelo PL nº 117 solicita a abertura de crédito especial no valor de R$ 56.969,84, montante advindo de superavit financeiro, e tem como objetivo destinar recursos para o custeio de ações para a defesa dos direitos da mulher, em específico na capacitação de conselheiras, campanhas de prevenção e combate à violência, capacitação para autonomia econômica de mulheres, incluindo mulheres indígenas, do campo e da cidade e para a execução da II Conferência Municipal.
Os projetos receberam parecer favorável das Comissões de Finanças e Orçamento; de Legislação, Justiça, Redação Final e Eficácia Legislativa e de Saúde, Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos da Câmara Municipal. Ambos foram aprovados por unanimidade com 13 votos favoráveis e agora seguem para a sanção do Executivo Municipal.
Faynystton Missio - Assistente de Imprensa