Aprovado projeto que destina recurso para a construção da nova sede do CME Irmã Maris Stella

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 25 de novembro, o Projeto de Lei nº 405/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 99.780,65, destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Educação.

A presente abertura de Crédito Adicional Suplementar tem por finalidade custear o aditivo referente ao Contrato nº 00002/ADM/2025, decorrente do Processo Administrativo nº 9.783/2024 e da Concorrência nº 031/2024, firmado com a empresa Construtora EAC Ltda. ME, destinado à execução das obras de construção da nova sede do Centro Municipal de Ensino Irmã Maris Stella. A suplementação proposta garante a continuidade dos serviços contratados, assegurando a adequada execução do empreendimento público.

A medida encontra respaldo no inciso I do artigo 41 e no artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, utilizando como fonte de custeio os recursos previstos no artigo 43, §1º, inciso III, provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais já autorizados em lei.

O projeto foi aprovado por unanimidade, com 13 votos favoráveis, e agora segue para a sanção do Poder Executivo.

Faynystton Missio - Assistente de Imprensa