FUNDEB: aprovado recurso de R$ 5,4 milhões para custeio da folha de pagamento da Educação

O Poder Legislativo aprovou durante a 47ª Sessão Ordinária (21.12), a destinação de recurso no valor total de R$ R$ 5.415.446,85 milhões provenientes do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para pagamento dos professores da educação da rede municipal.

Aprovado por unanimidade (13x0), o Projeto de Lei nº 206/2021 abre crédito suplementar, considerando Emenda Constitucional nº 108 27 de agosto de 2021, que estabelece 70% do novo FUNDEB, remuneração aos profissionais da Educação Básica, “permite a alocação dos recursos do FUNDEB para o custeio da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação”.

Principal mecanismo de financiamento da educação básica pública brasileira, em 2021, foi estabelecido que parte dos recursos que sobraram do FUNDEB, nos cofres públicos, seria destinado aos profissionais da educação. O projeto segue para sanção do prefeito Vander Masson (PSDB) e entra em vigor a partir de sua publicação.