Extraordinária: Legislativo aprova crédito especial de R$4,4 milhões para custear despesas do SAMAE

A Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou na manhã desta sexta-feira (18) um projeto de lei ordinária e rejeitou um projeto de natureza complementar que constavam na pauta da sessão extraordinária. 

Em discussão única, o Projeto de Lei Complementar nº8/2020 que “altera dispositivo da Lei Complementar nº242 de 15 de maio de 2020, e dá outras providências”, foi rejeitado por sete votos favoráveis e um contrário, sendo definida a sua reprovação por quórum. Considerando a natureza complementar deveria constar a maioria absoluta da composição da Casa, nesse caso, nove parlamentares para aprovarem a matéria. O projeto volta à pauta da sessão plenária da próxima quinta (22) para nova análise. 

De maioria simples o Projeto de Lei Ordinária nº144/2020 de autoria do Executivo que “dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$4.430.000,00 destinado a custear despesas do Serviço Municipal de água e Esgoto (SAMAE), foi aprovado em discussão única por sete votos favoráveis e um contrário. A matéria, ainda recebeu parecer favorável das comissões de Finanças - Orçamento, Legislação e Justiça.