Em Extraordinária, vereadores concedem abono de R$1,5 mil aos servidores que recebem pelo FUNDEB

Nesta sexta-feira, 17 de dezembro, os parlamentares se reuniram para votar na 17ª Sessão Extraordinária dois projetos; o Projeto de Lei Complementar nº 21/2021 e Projeto de Lei nº 203/2021.

Após votações definidas com o voto do presidente da Casa, vereador Fábio Brito(PSDB), o parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça, foi rejeitado (7x6) e prosseguiu para votação do Plenário. Conforme o texto, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº21/2021 altera dispositivos da Lei Complementar nº 163, de 16 de fevereiro de 2012, e autorizava a Prefeitura a pagar a licença prêmio, em pecúnia (dinheiro), o texto foi aprovado por sete votos favoráveis e seis contrários, porém, a propositura necessitava de maioria absoluta, ou seja, oito votos para passar, contudo, não atingiu a quantidade necessária, sendo rejeitado.

Com a rejeição da emenda proposta pelo vereador Rogério Silva (DEM), ao PROJETO DE LEI Nº 203/2021, por seis votos contrários e sete favoráveis, também com desempate proferido pela presidência, o texto seguiu para votação em sua versão original, sendo aprovado pela maioria (8x4) do parlamento municipal, autorizando o Executivo a pagar o abono no valor de R$1,5 mil aos servidores da Educação Básica,que recebem pela folha do FUNDEB.

Ambos os projetos foram apreciados em Discussão Única. A comunidade poderá acompanhar a gravação da 17ª Sessão Extraordinária, pelo Ca nal do Legislativo no Youtub e.