Em extraordinária, vereadores aprovam desmembramento de área para a construção do Hospital Regional

O Poder Legislativo aprovou na 8ª Sessão Extraordinária, realizada na tarde desta segunda-feira (30), o Projeto de Lei nº118/2021 (clique no link para baixar o PL) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o desmembramento de área urbana  localizada às margens da rodovia André Antônio Maggi, no Anel Viário, para a construção do Hospital Regional de Tangará da Serra.   

Apreciado em Discussão Única e aprovado por unanimidade (10X0), o PL viabiliza a área para a construção do Hospital Regional de Tangará da Serra, sendo o desmembramento, uma exigência legal para a regularização cartorária da área indicada pelo município. De acordo com o texto “o presente Projeto de Lei visa aprovar em caráter excepcional o desmembramento de área urbana localizada na margem da rodovia André Antônio Maggi, chácara nº 529, situada na Gleba Esmeraldo, de Tangará da Serra, com superfície total de 350.002,57 m²”. 

Vale ressaltar, que a Câmara Municipal não remunera os parlamentares por participação em sessões extraordinárias, conforme disposto no regimento interno. Desta forma ratifica-se que todas as sessões extraordinárias, realizadas pelo Poder Legislativo, não alteram o valor remuneratório recebido pelos vereadores.