Em 2ª discussão, vereadores aprovam projeto que regulamenta aplicativos de transporte em Tangará

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta terça-feira (01), o Projeto de Lei (PL) que visa regulamentar os aplicativos de transporte em Tangará da Serra.

O Projeto de Lei nº017/2020 de autoria do Legislativo entrou em segunda discussão, quando também foram analisadas três emendas, ambas acatadas pelos vereadores e que indicam a categoria, assumir o compromisso de prestação de serviço por meio da plataforma tecnológica, registrando no início da corrida os atendimentos acionados por meio de ligação ou por mensagens instantâneas.

Com mudanças no texto, o projeto segue para avaliação do Executivo, que poderá sancionar ou vetar a Lei, prevista para entrar em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.