Crédito suplementar de R$144 mil é aprovado para custear despesas do Gabinete Municipal

Os vereadores aprovaram na 25º Sessão Ordinária (06.07), o Projeto de Lei nº 62/2021 (clique no link para baixar o PL) de autoria do Poder Executivo que dispões sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$144.238,13 para custear despesas do gabinete do prefeito.

Apreciado em Discussão Única, e aprovado por unanimidade (13 votos favoráveis) a matéria se refere a manutenção da Procuradoria Geral do Município “considerando a necessidade da dotação orçamentária referente ao pagamento de honorários sucumbencias aos Procuradores do Município, vimos solicitar a abertura de crédito adicional no valor de R$144.238,13 para que seja possível efetuar o pagamento na folha do mês de junho”.

De acordo com a matéria, o recurso é oriundo de arrecadação e o dispositivo possui adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A lei segue para execução do Governo Municipal e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial.