Crédito de R$ 517 mil é autorizado para o cercamento de Áreas de Preservação Permanente (APP)

O parlamento municipal aprovou na 6ª Sessão ordinária (08.03) o PROJETO DE LEI Nº 36/2022, para abertura de crédito especial no valor de R$ 517.102,62 mil destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Subsiado por superávit financeiro, o recurso do Fundo Municipal do Meio Ambiente, será destinado a ações de preservação e conservação ambiental quanto ao cercamento de 13 km de Áreas de Preservação Permanente (APP´s), localizadas dentro do município.

O texto tramitou em discussão única, foi aprovado por unanimidade pelo parlamento municipal e segue para sanção do prefeito Vander Masson (PSDB), a vigência ocorre a partir da publicação da Lei.

Segundo o atual Código Florestal, entende-se por:

Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.