Confira as matérias em votação na 47ª sessão ordinária, a última reunião de 2021
Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 21 de dezembro, para a realização da 47ª Sessão Ordinária (clique no link pra baixar o Expediente) , a última reunião plenária de 2021. No Pequeno Expediente, serão apresentados 10 Projetos de Lei (PLs), um requerimento, 22 indicações e uma moção. Na Ordem do Dia, está prevista a votação de seis Projeto de Lei (PL).
A 47ª Sessão Ordinária começa às 14h. Não há restrição de público no Plenário da Câmara Municipal, a orientação é para manter, o uso de máscara e álcool em gel, de acordo com as recomendações de biossegurança para conter o avanço da Covid-19.
Conforme o Decreto Legislativo Nº 1051, deliberado pela presidência da Casa, o recesso administrativo do Poder Legislativo será entre os dias 23 de dezembro de 2021 até o dia 02 de janeiro. No período de 03 a 28 de janeiro de 2022, o expediente da Câmara Municipal será das 07h às 13h.
De acordo com o Artigo 45 da Lei Orgânica, o recesso parlamentar, ou seja, período em que não haverá sessões ordinárias segue de 23 de dezembro deste ano, até o dia 1º de fevereiro do ano que vem, quando está convocada a primeira sessão ordinária de 2022.
Acompanhe a última sessão da Câmara Municipal de 2021, transmitida, ao vivo, pela TV à Cabo, TV Cidade Verde e também, nas redes sociais, pelo Facebook e Canal do Legislativo no Youtube. Confira as matérias da pauta para apreciação e votação dos parlamentes:
PEQUENO EXPEDIENTE
Projetos de Lei
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 198/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração nos anexos da Lei nº 5.530, de 27 de agosto de 2021 que trata do Plano Plurianual do Município de Tangará da Serra, para o quadriênio 2022/2025 em razão de alterações propostas pela Secretaria do Tesouro Nacional, sobre a padronização da classificação por fonte ou destinação de recursos para o exercício 2022.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 199/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração nos anexos da Lei nº 5.549, de 27 de setembro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária para o exercício financeiro de 2022, em razão de alterações propostas pela Secretaria do Tesouro Nacional, sobre a padronização da classificação por fonte ou destinação de recursos para o exercício 2022.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 200/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração dos anexos da Lei nº 5.608, de 02 de dezembro de 2021, LOA- Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2022, em razão de alterações propostas pela Secretaria do Tesouro Nacional, sobre a padronização da classificação por fonte ou destinação de recursos para o exercício 2022.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 201/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e visa custear despesas com folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 202/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e visa autorizar remanejamento de dotação orçamentária para custeio da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 204/2021 SUBSTITUTIVO, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivo na Lei Ordinária nº 5.215 de 18 de outubro de 2019, que autoriza o chefe do Poder Executivo adquirir áreas de propriedade de Miguel Gonçalves Lara, Carlos Roberto de Lima, Argeu Fogliatto, Luiz Quatrin, Silvia Simon, Candido Betoni, Miguel Teixeira Franco e Pedro Américo Perassolo, a fim de acrescentar a possibilidade de que o Poder Executivo Municipal realize o pagamento das despesas cartorárias, sendo estas descontadas na última parcela de pagamento do imóvel, visando a conclusão do processo de aquisição de áreas do Aeroporto Municipal.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 206/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 5.415.446,85 (cinco milhões, quatrocentos e quinze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Educação e permite a alocação dos recursos do FUNDEB para o custeio da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação.
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI Nº 195/2021, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga o prazo do artigo 4º da Lei Ordinária nº 5.261, de 23 de dezembro de 2019 e amplia o prazo para que a empresa Brilhante Portas e Janelas, beneficiada com área de 4.167 metros quadrados no Jardim Industriário, possa concluir as obras de construção de sua sede.
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI Nº 197/2021, de autoria do Executivo Municipal, que aprova o partido urbanístico do Loteamento Árvore Tarumã em caráter excepcional e autoriza a concessão de crédito de área verde em futuro projeto de parcelamento de solo .
Em Tramitação Normal, PROJETO DE LEI Nº 39/2021, de autoria do Vereador Romer Japonês, que dispõe sobre a proibição da instalação ou adequação de banheiros de uso comum- “UNISSEX” em qualquer estabelecimento público ou privado no Município de Tangará da Serra.
Requerimento
- Requerimento nº 233/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que requer ao Executivo Municipal de Tangará da Serra e ao secretário de agricultura, informações sobre o uso do trator cedido para a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Antonio Conselheiro, 40 Lotes.
Indicações
- Indicação nº 1414/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Poder Executivo
Municipal o recapeamento asfáltico na Avenida Lorenzetti.
- Indicação nº 1415/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Poder Executivo
Municipal recapeamento asfáltico no Bairro Jardim Europa.
- Indicação nº 1416/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Poder Executivo
Municipal a construção de ciclovia na Avenida Brasil.
- Indicação nº 1417/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que indica
ao Executivo Municipal a prorrogação da campanha de regularização imobiliária, ITBI, IPTU
e os demais até o dia trinta de janeiro de 2022.
- Indicação nº 1418/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que indica
ao Executivo Municipal serviço de tapa buracos na Rua Avelina Jaci Bohn, antiga Rua 2 do
Bairro Jardim Rio Preto.
- Indicação nº 1419/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que indica
ao Executivo Municipal a inclusão de fisioterapeutas na upa 24hrs.
- Indicação nº 1420/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que indica
ao Executivo Municipal um estudo para rebaixar e encurtar a largura do canteiro central da
Avenida Brasil, esquina com a Avenida Jose Manzano, antiga Avenida Mauá.
- Indicação nº 1421/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que indica
ao Executivo Municipal a contratação de um cirurgião para realização de pequenas cirurgias.
- Indicação nº 1422/2021, de autoria do Vereador Horácio Pereira, que indica ao Poder
Executivo Municipal através da Secretaria de Infraestrutura, a construção de três salas de
aula, dois banheiros e uma cobertura na quadra do C.M.E Marechal Cândido Rondon no
Assentamento Antônio Conselheiro (agrovila 19) a 56km de Tangará da Serra – MT.
- Indicação nº 1423/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Poder Executivo
Municipal o levantamento de aterro na cabeceira da ponte do Rio Sepotuba – sentido
Triangulo.
- Indicação nº 1424/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Poder Executivo
Municipal a poda de árvore localizada na Triangulo e Pedrinhas.
- Indicação nº 1425/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que reitera os termos da
indicação de nº 07/2021 que indicou ao Executivo Municipal a necessidade de limpeza e manutenção da boca de lobo na Rua 3-a entre as Ruas José Candido Melhorança (antiga
Rua 24) e Rua Celso Rosa Lima (antiga Rua 26) Bairro Jardim Tanaka.
- Indicação nº 1426/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo
Municipal a necessidade de recapeamento asfáltico nas ruas do Bairro Jardim Cidade Alta
em Tangará da Serra.
- Indicação nº 1427/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo
Municipal a necessidade de pavimentação asfáltica e implantação de galerias pluviais, nas
ruas onde não possuem, no Bairro Alto da Boa Vista em Tangará da Serra.
- Indicação nº 1428/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que reitera os termos da
indicação de nº 652/2021 ao Excelentíssimo Deputado Estadual Nininho a necessidade de
liberar recursos financeiros por meio de emenda parlamentar visando aquisição de um
micro-ônibus para atender a Secretaria de Saúde de Tangará da Serra-MT.
- Indicação nº 1429/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que reitera os termos das
indicações de nº 05/2021 e 794/2021 que solicitou ao Executivo Municipal a necessidade de
realizar a retirada do redutor de velocidade situado na Avenida Brasil nas proximidades da
HM Panificadora.
- Indicação nº 1430/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica AO
Executivo Municipal que providencie a instalação de redutores de velocidade na Avenida
Beija Flor do Bairro Alto da Boa Vista.
- Indicação nº 1431/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que reitera termos da
indicação nº 144/2021 que indicou à Deputada Federal Profª Marcivania (PCdoB/AP),
relatora da comissão de trabalho, de administração e serviço público (CTASP) que dê
atenção especial ao projeto de lei de nº 5995/2019 que trata sobre “O Atendimento em
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em repartições públicas [...]”.
- Indicação nº 1432/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que reitera termos da
indicação nº 995/2021 que indicou ao Executivo Municipal, juntamente com demais
secretarias competentes, que providencie placas de nominação de ruas no município de
Tangará da Serra – MT.
- Indicação nº 1433/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que reitera termos da
indicação nº 562/2021 que indicou ao Excelentíssimo Deputado Federal Emanuelzinho, que
viabilize destinação de emenda parlamentar, para aquisição de radares para identificação de
veículos roubados.
- Indicação nº 1434/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que indica
ao Executivo Municipal o serviço de tapa buracos no Jardim Santa Lucia.
- Indicação nº 1435/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que indica
ao Executivo Municipal a limpeza do terreno ao lado do posto de saúde do Jardim Santa
Lucia e a recuperação da calçada.
Moção
- Moção nº 27/2021, de autoria dos Vereadores Eduardo Sanches e Edmilson Porfírio, que
propõe à Mesa Diretora o encaminhamento de moção de aplausos, reconhecimento e
congratulações a Defesa Civil de Tangará da Serra pelos relevantes trabalhos prestados
ORDEM DO DIA – 47ª Sessão Ordinária
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2021, de autoria do Executivo Municipal, que revoga dispositivos da Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996 e revoga a legislação que previa a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, justificando que resta pacificado na doutrina brasileira o entendimento de que esta é inconstitucional.
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI Nº 192/2021, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga o prazo do artigo 4º da Lei Ordinária nº 5.272, de 23 de dezembro de 2019 e prorroga o prazo para que a empresa Thiago Ribeiro da Silva - Construtora-ME, beneficiada com área doada pelo Município no Jardim Industriário, atenda a condição de construção de sua sede.
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI Nº 193/2021, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga o prazo do artigo 4º da Lei Ordinária nº 5.264, de 23 de dezembro de 2019 e prorroga o prazo para que a associação Instituto Ambiental Base, beneficiada com área doada pelo Município no Jardim Industriário, atenda a condição de construção de sua sede.
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI Nº 194/2021, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga o prazo do artigo 4º da Lei Ordinária nº 5.262, de 23 de dezembro de 2019 e prorroga o prazo para que a empresa Trubian & CIA LTDA, beneficiada com área doada pelo Município no Jardim Industriário, atenda a condição de construção de sua sede.
Em Primeira Discussão, PROJETO DE LEI Nº 186/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros com o uso de plataformas eletrônicas de transporte no Município de Tangará da Serra-MT e revoga a Lei Municipal nº 5.379, de 1º de outubro de 2020, e Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Eletrônicas de Transporte no Município de Tangará da Serra-MT.
Em Primeira Discussão, PROJETO DE LEI Nº 36/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Orientações de Noções de Primeiros Socorros no município de Tangará da Serra – MT e institui a Semana Municipal de Orientações de Noções de Primeiros Socorros, a ser realizada na segunda semana do mês de setembro, de cada ano, em Tangará da Serra.