Com promulgação de emenda impositiva, vereadores poderão decidir como aplicar parte dos recursos

Os vereadores poderão indicar recursos do Orçamento Municipal a serem investidos em obras, serviços e melhorias em benefício da comunidade tangaraense. É o que determina o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2021, aprovado por unanimidade na 28ª Sessão Ordinária (10.08) já promulgada pela Casa Legislativa.

Apresentado pelo vereador Romer Japonês (PV) o projeto contou com a assinatura dos 14 parlamentares. A medida autoriza o parlamento a definir como será administrada parte dos recursos da gestão municipal. Conhecida também, por Orçamento Impositivo, a mudança não necessita de sanção do prefeito e passa a valer no ano que vem.

Na prática, o Poder Legislativo terá direito a emendas individuais, e prevê a reserva de 1,2% da receita corrente líquida municipal do exercício de 2022, sendo que a metade (50%) desse percentual deverá ser destinado obrigatoriamente, a ações e serviços voltados a área da Saúde.  

A previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Tangará da Serra para o próximo ano é de R$ 451 milhões. Com a Lei vigente, e considerando o percentual de 1,2% os vereadores poderão definir como aplicar cerca de R$ 5 milhões do orçamento do município.