Câmara autoriza convênio entre a Prefeitura e a UFMT para suporte à gestão financeira municipal

Os vereadores aprovaram na 2ª Sessão Ordinária (08.02) o Projeto de Lei nº 12/2022 que visa custear despesas no valor de R$ 599, 790,00 mil para firmar convênio entre a Prefeitura e a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).

A propositura foi aprovada por sete votos favoráveis e seis contrários. Como houve o empate, coube ao presidente da Casa, vereador Fábio Brito, manifestar a sua posição favorável à matéria. De acordo com o texto, a proposta tem como objetivo dar o suporte necessário à gestão financeira municipal de Tangará da Serra, “diagnosticar as contas públicas com vistas na recuperação fiscal de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aplicado sobre os serviços bancários privados e públicos, além de propor ações de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”.

O convênio terá vigência de 24 meses e o plano de trabalho inclui a Revisão do Código Tributário, Diagnóstico do Recolhimento de ISSQN das instituições financeiras, diagnóstico e adequação à Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD), e treinamento da equipe da prefeitura. Com a anuência do Poder Legislativo, o projeto segue para sanção do prefeito Vander Masson (PSDB) e se torna Lei a partir da publicação.