Câmara aprova Revisão Geral Anual (RGA) de 4,52% aos servidores públicos municipais

A Câmara Municipal aprovou em segundo turno na 45ª Sessão Ordinária (07.11) o PROJETO DE LEI Nº 154/2021, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a conceder Revisão Geral Anual (RGA) de 4,52% aos servidores públicos municipais.

A medida permite a reposição da perda salarial decorrente da inflação dos últimos 12 meses, em conformidade com Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de janeiro a dezembro de 2020, “a Administração Municipal, após reuniões realizadas com o Sindicato dos Servidores Públicos de Tangará da Serra e demais representantes dos servidores, estabeleceu a proposta em conceder o Reajuste Geral Anual de 4,52% a partir do mês de janeiro de 2022”.

O parlamento municipal aprovou a RGA por unanimidade (13 votos favoráveis). Conforme a matéria, a proposta está de acordo com a autorização estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020, e atende as exigências legais contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O projeto segue para sanção do Executivo Municipal e se torna vigente a partir da publicação.