Câmara aprova recursos para conclusão das obras do PSF da Vila Goiânia

O Poder Legislativo aprovou na 29ª Sessão Ordinária (17.08), dois projetos de lei (PLs), de autoria do Executivo Municipal, sobre abertura de crédito especial para custear despesas da Secretaria de Saúde.

Aprovado por unanimidade (13x0), em Discussão Única, o PL Nº 95/2021 (clique no link para baixar o PL) apresenta crédito suplementar no valor de R$ 125.878,06 - “em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa possibilitar a conclusão da obra de construção do PSF Vila Goiânia, objeto do contrato 115/ADM/2019, Processo Administrativo 171/2019 – Tomada de Preços 007/2019”.

Apreciado em Discussão Única, o Projeto de Lei Nº 96/2021 (clique no link para baixar o PL) aprovado por unanimidade pelo parlamento municipal (13x0), abre crédito suplementar de R$ 30.036,75 – “o objeto desta propositura será realizada em dois projetos de leis, uma vez que há necessidade de abertura de crédito suplementar e outro projeto de lei para abertura de crédito especial considerando fontes de recursos diferentes e ainda, a exigência legal de que créditos adicionais deverão restringir-se a uma única espécie de crédito Art. 46 da Lei 4.320/1964”.

Os projetos seguem para sanção do prefeito Vander Masson (PSDB), e entram em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial.