Câmara aprova R$ 110 mil para custear despesas da Secretaria de Administração e Gabinete do Prefeito

A Câmara Municipal, aprovou na 26ª Sessão Ordinária (13.07), os Projetos de Lei (PLs),  nº68/2021 e nº69/2021, solicitando autorização legislativa para abertura de crédito especial no valor total de R$112 mil, com o propósito de custear despesas da Secretaria de Administração e Gabinete do prefeito.

O projeto nº68/2021 (clique no link para baixar o PL), visa readequar o orçamento da Secretaria Municipal de Administração para atendimentos de suas demandas de aquisição de equipamento e materiais permanentes, “considerando a necessidade de aquisição de equipamentos e materiais permanentes demandas pelas unidades administrativas da SAD, considerando que tivemos um comprometimento do nosso orçamento correlatado, o qual foi destinado em sua totalidade à informática desta municipalidade”.

Com relação ao dispositivo nº69/2021 (clique no link para baixar o PL) possibilita o atendimento das demandas do Gabinete do Prefeito “para manutenção de políticas públicas para as mulheres”.

Subsidiados por arrecadação as suplementações possuem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). As leis seguem para execução do Governo Municipal e entram em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial.