Câmara aprova proibição da exigência do comprovante de vacina contra a Covid-19 em Tangará

A Câmara Municipal aprovou em discussão única, na 8ª Sessão Ordinária (22.03), o Projeto de  Lei n° 04/2022,do Poder Legislativo que proíbe a exigência de qualquer tipo de comprovante da vacina contra a Covid-19, como condição para que o cidadão possa ingressar em estabelecimentos, públicos ou privados em Tangará da Serra.

De autoria do presidente da Casa, vereador Fábio Brito (PSDB),  a matéria objetiva manter a liberdade do cidadão para frequentar qualquer estabelecimento no município sem a necessidade de apresentar atestado de vacinação, “o projeto em tela não tem o condão de ser avesso à vacinação, mas sim contra a sua imposição. A imposição da exigência de apresentação de comprovante de vacinação sanitário fere o direito de locomoção dos cidadãos, princípio este garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º. Além disso, acaba trazendo discriminação entre vacinados e não vacinados”.  

O projeto recebeu apenas o voto contrário do vereador Prof. Sebastian (PTB) agora, aprovado pela maioria (12x1), segue para apreciação do Poder Executivo e será convertido em Lei Municipal, a partir da publicação.