Câmara aprova crédito especial de R$ 2,5 milhões para custear despesas da secretaria de Fazenda

Após apreciação na 31ª Sessão Ordinária desta terça-feira (31), foi aprovado o Projeto de Lei Nº 97/2021 (clique no link para baixar o PL) que permite a transferência de R$ R$ 2.535.433,12 para custear despesas da Secretaria Municipal de Fazenda.

Apreciado em segundo turno, o PL recebeu aprovação unânime (11x0). De acordo com o texto,  o crédito especial permite o pagamento de precatórios (requisições de pagamento) com vencimento até o dia 31/12/2021, “a presente abertura de Crédito Adicional Especial será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial  de 31 de dezembro de 2020. Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente”.

Com a aprovação do Poder Legislativo, a Lei permite a alteração das metas financeiras, e garante que a dotação orçamentária seja destinada a manutenção de despesas do departamento de tesouraria. O dispositivo segue para sanção do prefeito Vander Masson (PSDB) e entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial.