Câmara aprova crédito de R$ 800 mil para projetos em benefício de idosos

O Poder Legislativo aprovou na 32ª Sessão Ordinária (09.09) o Projeto de Lei Nº 100/2021 (clique no link para baixar o PL) de autoria do Executivo Municipal, que abre crédito suplementar no valor de R$ 819.837,16 para custear despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Apreciado em Discussão Única, o PL Nº 100/2021 obteve aprovação unânime (13x0). A proposta  visa cumprir requisito legal de integrar a Lei Orçamentária Anual,  os valores repassados através de doações realizadas por pessoas físicas em benefícios de idosos, “estarão vinculados diretamente ao Fundo Municipal de Apoio à Política de Pessoa Idosa e serão destinados à publicação de Edital de Chamamento Público para credenciamento de projetos de entidades e organizações da sociedade civil, que estiverem cadastradas no Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa para apresentação de projetos destinados as ações de atendimento à pessoa idosa”.

Com a aprovação do parlamento municipal ao projeto, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Vander Masson (PSDB) e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial.