Câmara aprova a criação do Estatuto de Proteção, Defesa e Controle de Animais Domésticos

A Câmara aprovou em segundo turno na 7ª Sessão Ordinária (15.03), o Projeto de Lei Nº 27/2021 Substitutivo, que cria o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Tangará da Serra.

De autoria dos vereadores Prof. Sebastian (PTB) e Eduardo Sanches (UNIÃO), o texto estabelece normas envolvendo a proteção, defesa e bem-estar dos animais, “ficará o Executivo Municipal, responsável pelo desenvolvimento e execução de políticas públicas envolvendo animais domésticos no município por meio das Secretarias de Meio Ambiente e Saúde, sendo realizado através de programa permanente,abrangendo ações de cadastramento,registro e identificação de animais, esterilização cirúrgica ou química, ações educativas sobre guarda responsável,entre outras medidas”.

Propondo minimizar as questões referentes aos maus-tratos, o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle dos Animais disciplina diversos aspectos da convivência entre os bichos e a sociedade. São 66 artigos que regem o projeto, e para a elaboração da matéria, o Legislativo recebeu a colaboração de uma comissão da 10º Subseção OAB de Tangará da Serra.  

Aprovado por unanimidade, o projeto segue para sanção do prefeito Vander Masson (PSDB), e se torna Lei a partir da publicação.