Autorizado repasse de R$ 207 mil para Assistência Social

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o PROJETO DE LEI Nº 45/2022, de autoria do Executivo Municipal, que abre crédito adicional especial no valor de R$ 207.816,38 mil para custear despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Apreciado em discussão única a propositura cria o Projeto-Atividade 2821, para a utilização de saldo bancário referente às portarias 369/2020 e 378/2020 no enfrentamento ao COVID-19, “será destinado a ações diversas no acolhimento, higiene e limpeza, auxílio alimentício, aquisição de bens permanentes, no atendimento de famílias referenciadas do município, envoltos nas unidades CRAS setores 1, 2 e 3, CREAS e também em ações a serem executadas pelo projeto circuito de cuidados, conforme plano de ação aprovado pelo CMAS”.

O PL segue para sanção do Executivo Municipal e será convertido em Lei, a partir da publicação.