Autorizada doação de área para construção do Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE)

Os vereadores aprovaram na terça-feira (30), durante a 44ª Sessão Ordinária o PROJETO DE LEI Nº 188/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza doação de área para construção do Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) em Tangará da Serra.

Conforme a matéria que tramitou em Discussão Única e foi aprovada por unanimidade (13x0),  autoriza o município a desafetar e doar área ao Governo do Estado, com metragem de 39.845,00 m², parte da Gleba São Salvador, às margens da rodovia MT-358. De acordo com o texto, “fica estabelecido o prazo de um ano para que se inicie a construção da sede do donatário, sendo que o prazo final para execução da obra será de dois anos a partir da emissão da ordem de serviço que autorize a construção”.

O centro abrigará crianças e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. A unidade deve ser construída pela Secretaria de Justiça de Direitos Humanos. A doação da área é resultado de uma parceria entre Estado e Município. O projeto segue para sanção do prefeito Vander Masson (PSDB) e se torna vigente a partir da data de publicação.