Autorizada desafetação de áreas públicas, para obras habitacionais no Valência, Monte Líbano, Morada do Sol e Buritis II

O programa habitacional do Governo Federal ‘Casa Verde e Amarela’ deverá beneficiar 500 famílias em Tangará da Serra. Aprovado em Discussão Única, na 36ª Sessão Ordinária (05), o Projeto de Lei nº 135/2021, autoriza a desafetação de áreas públicas nos bairros Valência, Jardim Monte Líbano, Morada do Sol e Buritis II, permitindo a construção de condomínios habitacionais sob coordenação do MT-Participações e Projetos (MT-PAR), vinculado ao Governo do Estado.

Aprovado por unanimidade (12x0) pelos vereadores, a proposta foi analisada primeiramente, pela Comissão de Interesse Público e Conselho Municipal da Cidade, atestando a viabilidade do projeto. De acordo com o texto, “concede direito real de uso para empresa de construção civil vencedora de certame licitatório com a finalidade de construção de unidades habitacionais do Programa Casa Verde Amarela do Governo Federal, sendo área 01 do Loteamento Valência (8.100 metros quadrados), área 03 do Jardim Monte Líbano (7.652 metros quadrados), área 03 do Loteamento Morada do Sol (10.488 metros quadrados), e área 04 do Loteamento Buritis II (11.024 metros quadrados)”.

A finalidade do programa é prover moradia para famílias residentes em áreas urbanas, com renda mensal de até R$ 7 mil. Trata-se de uma reformulação do Programa Minha Casa, Minha Vida. O PL segue para sanção do prefeito Vander Masson (PSDB) e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial.