Autorizada doação de área para a construção de sede regional da POLITEC
A Câmara Municipal aprovou na 17ª Sessão Ordinária (30.05) o Projeto de Lei (PLnº 104/2023), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Estado de Mato Grosso para a construção de uma unidade da Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC) em Tangará da Serra.
Segundo o texto, fica desafetada da sua função originária Área de reserva 02/04-B, com a superfície de 2.669,30 m², devidamente registrada sob matrícula nº 43.920, “neste local funcionará a sede da Coordenadoria Regional da POLITEC de Tangará da Serra, estando ali a Gerência de Criminalística, a Gerência de Medicina Legal e a Gerência de Identificação Técnica, tendo, por objetivo, consequentemente, a construção de uma nova sede para desenvolvimento dos trabalhos das áreas supracitadas, melhorando o ambiente para servidores e principalmente para a população tangaraense e região”.
A área localizada no Bairro Monte Carlo, está avaliada em R$1.110.962,66 milhão, e o prazo condicionado para conclusão da obra é de três anos a partir da publicação da Lei. Aprovado por unanimidade, 13 votos favoráveis, o projeto segue para sanção do Executivo Municipal.
POLITEC
A Politec é um órgão de prestação de serviços de caráter ininterrupto e essencial, integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso. Entre as competências, destacam-se: Realização de perícias de criminalística; Exames em cadáveres para determinação da causa mortis e exames em pessoas vivos para determinação da natureza das lesões com consequente elaboração dos laudos periciais criminais; Exames em cadáveres e em vivos, relacionados à odontologia legal, e consequente elaboração de laudos periciais; Realizar o completo processamento da emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN); Realizar o completo processamento da emissão de Atestados, Certidões e Informações Civis, Realizar o completo processamento de Identificação Criminal das pessoas presas ou detidas, tomando as impressões digitais em prontuário específico, na forma da lei; Realizar o completo processamento da emissão de Atestados, Certidões e Informações Criminais, Providenciar a remoção do cadáver quando requisitada pela autoridade competente, dentre outras.