Autorizada a alienação de áreas públicas para construção de moradias populares em Tangará da Serra

A Câmara Municipal apreciou na 25ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, 8 de julho, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 17/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autorizando a prefeitura a firmar instrumentos legais e alienar áreas públicas destinadas à construção de unidades habitacionais vinculadas ao programa federal Minha Casa, Minha Vida e programa estadual Ser Família Habitação.

As áreas públicas que serão utilizadas para os empreendimentos estão localizadas nos bairros Jardim Buritis II, Morada do Sol e Monte Líbano, para ampliar o acesso à moradia para a população de baixa renda, contribuindo diretamente para a redução do déficit habitacional do município.

A alienação dos imóveis será realizada em conformidade com a legislação vigente e terá destinação exclusiva para fins habitacionais, com prioridade para famílias em situação de vulnerabilidade social, cadastradas nos programas habitacionais do Município. Os beneficiários das unidades serão selecionados de acordo com os critérios estabelecidos nos programas Minha Casa, Minha Vida e Ser Família Habitação.

Outro ponto importante previsto na nova legislação é que, após o término das obras, caso ainda existam unidades não alienadas aos beneficiários que atendam aos critérios, a construtora selecionada será responsável pelos custos de manutenção dessas unidades até a efetiva venda, garantindo a preservação dos imóveis e a continuidade do processo habitacional.

A proposta também autoriza a Participações e Projetos S.A. (MTPAR – MT ) a realizar o processo de seleção da empresa responsável pelas obras, por meio de Chamamento Público, em conformidade com a Lei Federal nº 13.303/2016. A empresa selecionada deverá atuar na construção dos empreendimentos habitacionais de interesse social, utilizando recursos das linhas disponíveis dos programas habitacionais citados, ou de eventuais substitutos futuros, conforme projeto a ser aprovado pelo Município.

Com a aprovação por unanimidade ao PLC nº 17/2025, os vereadores contribuem para que Tangará da Serra possa firmar novas parcerias com a União e o Estado, viabilizando a retomada e a ampliação das ações habitacionais,  representando um avanço na política pública habitacional e possibilitando às famílias tangaraenses, o direito à moradia.

Texto: Larissa Grella - ASCOM/CM - Jornalista (MTB-2257/MT)