Aprovados R$ 5,7 milhões para pagamento dos servidores da Educação e reforma da Escola Joana Darc

De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado na 46ª Sessão Ordinária (14.11) crédito suplementar no valor total de R$ 5.714.000,00 milhões para custear despesas da Secretaria de Educação.

O PROJETO DE LEI Nº 190/2021 SUBSTITUTIVO, tramitou em Discussão Única e autoriza a Prefeitura a destinar parte do crédito suplementar de R$ 5,7 milhões que são recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagamento dos servidores da Educação.

Os vereadores aprovaram por unanimidade (13x0) a propositura também da pauta Educação; o PROJETO DE LEI Nº 191/2021 estabelece a abertura de crédito suplementar e destina o valor de R$ 1.350.000,00 milhões para reforma do Centro Municipal de Ensino Joana D´Arc, “em atendimento à Lei nº3. 462/2010 de 18 de novembro o objetivo desta abertura de crédito adicional suplementar visa utilizar os recursos do FUNDEB, em obediência ao disposto na Emenda Constitucional nº108, de 27 de agosto de 2020, alocando-o no custeio da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação bem como para a instauração de processo licitatório visando reforma do Centro Municipal de Ensino Joana D’Arc”.

As propostas estão de acordo com a autorização estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2020, e atendem as exigências legais contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O projeto segue para sanção do prefeito Vander Masson (PSDB) e a Lei entrará em vigor a partir da data de publicação.