Aprovado projeto que requer a publicação da lista de espera por consultas, exames e procedimentos cirúrgicos

Aprovado em Segunda Discussão, o Projeto de Lei nº015/2021, de autoria do Poder Legislativo que propõe a publicação na internet da lista de espera de pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde de Tangará da Serra.

A propositura apresentada em atuação conjunta pelos parlamentares Rogério Silva (DEM) e Eduardo Sanches (PSL), recebeu aprovação unânime (12 votos favoráveis) e visa “dar transparência e fornecer aos munícipes instrumentos que possam facilitar o acompanhamento dos atos e serviços da administração pública mostra comprometimento do Poder Público com o cidadão de Tangará da Serra e o devido cumprimento das determinações legais com as quais o ente já está vinculado a operacionalizar de fato”.

De acordo com o texto a publicação da lista deverá ser disponibilizada pelo Executivo Municipal, na ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, atestada por profissional competente, e no que se refere à privacidade do cidadão destaca que, “poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS), com data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), exame, cirurgias e outros procedimentos, entre outras informações”.

 Com a divulgação da respectiva lista, o Poder Legislativo defende que será possível oferecer maior publicidade e transparência aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), proporcionando acompanhamento diário e fortalecimento do poder de fiscalização em Tangará da Serra. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Vander Masson (PSDB) e entra vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial.