Aprovado projeto que regulamenta devolução de R$ 175 mil ao Executivo Municipal

O Legislativo aprovou, em Discussão Única, na sessão dessa terça-feira (06), o Projeto de Lei nº22/2021 sobre abertura de crédito especial, para regulamentar devolução de recursos e custear despesas da Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R$ 175.035,42. 

Aprovado por unanimidade (12 votos favoráveis) ficou autorizado, pelo parlamento o recurso para o Executivo Municipal. Em justificativa, o decreto busca “atender a Lei nº3. 462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objetivo desta abertura de Crédito Adicional Especial visa a devolução do valor R$ 175.035, 42 referente ao Convênio nº177/2013, que tinha por objetivo a reforma geral e ampliação da Escola Estadual Ministro Petrônio Portela, que foi concluída”.

Com a aprovação do plenário, a matéria seguirá para a sanção do Poder Executivo e se torna lei a partir da publicação.