Aprovado projeto que autoriza operação de crédito para viabilizar a implantação do Vigia Mais MT

Em Sessão Extraordinária realizada nesta sexta-feira, 27 de junho, o Parlamento apreciou e aprovou, por 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de autoria do Executivo Municipal. A matéria autoriza o Município a contratar operação de crédito no valor estimado de R$ 12.921.995,00 milhões, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Segundo a justificativa contida no texto, o recurso oriundo da operação de crédito será destinado à execução de projetos voltados à melhoria da eficiência da administração pública, com ênfase na identificação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e nascentes localizadas no perímetro urbano do Município.

Conforme assegurado, a iniciativa está alinhada às exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 13.465/2017, bem como às diretrizes do Plano Diretor Municipal, sendo considerada essencial para viabilizar ações de recuperação ambiental e regularização fundiária. A medida também permitirá a adesão do Município ao Programa Estadual Vigia Mais MT, que promove investimentos em tecnologia e segurança pública, através da ampliação da rede de videomonitoramento em espaços públicos.

A fim de executar os serviços técnicos necessários, o processo licitatório já foi iniciado por meio da modalidade Pregão Eletrônico, com Ata de Registro de Preço, visando à contratação de empresa especializada em engenharia. Entre os serviços previstos estão o Recobrimento Aerofotogramétrico Digital, o Perfilamento a Laser Aerotransportado, os Levantamentos Cadastrais e a implantação de um Sistema de Informação Geográfica (SIG).

Com a aprovação pelo Legislativo, na 2ª Extraordinária do ano, a matéria segue para sanção do Executivo Municipal. A nova lei complementar entrará em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município.

Texto: Larissa Grella - ASCOM/CM - Jornalista (MTB-2257/MT)