Aprovado projeto que autoriza donatário a oferecer imóvel doado como garantia em financiamento

Os vereadores aprovaram na 35ª Sessão Ordinária (28.09), o PROJETO DE LEI Nº 120/2021 (clique no link para baixar o PL) de autoria do Executivo Municipal, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Ordinária nº 5.491, de 06 de julho de 2021, promovendo incentivos fiscais e econômicos para empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços.

 O PL seria apreciado em primeira discussão, no entanto, por ter recebido aprovação das comissões permamentes, o vereador Romer Japonês (PV), apresentou o pedido para alterar a tramitação. Sendo assim, o projeto foi aprovado por 11 votos favoráveis e dois contrários, em discussão única. Conforme o texto, “visa alterar a redação do parágrafo único que possibilita a empresa beneficiada, caso necessário seja, financiar a obra junto às instituições financeiras, autorizando o donatário a oferecer o imóvel doado em garantia hipotecária, ressaltando os direitos da instituição financeira sobre eventual hipoteca, devendo a cláusula de reversão e demais obrigações serem garantidas por hipoteca, em grau subsequente, em favor do município de Tangará da Serra”.

A lei possibilitará a empresa beneficiada, financiar a obra junto às instituições financeiras. Mesmo com os votos contrários dos vereadores Rogério Silva (DEM) e Ademir Anibale (MDB),  o projeto aprovado pela maioria do parlamento municipal, segue para sanção do prefeito Vander Masson (PSDB) e se torna vigente a partir da data de publicação no Diário Oficial.