Aprovado PL que obriga a Prefeitura a identificar com placa, imóveis alugados

A Câmara Municipal aprovou na 37ª Sessão Ordinária (25.10), em discussão única, o Projeto de Lei nº 21/2022 de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa com informações sobre o contrato de locação nos imóveis utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do município de Tangará da Serra.
  
Proposta pelo vereador Eduardo Sanches (REPUBLICANOS), o projeto visa dar publicidade as informações contidas nos contratos de locação, obrigando a instalação, em local visível, e manutenção de placa indicativa ao órgão público responsável pela locação com as seguintes informações: Objeto do contrato de locação, Prazo de vigência (início e término); Valor da locação e Nome do proprietário do imóvel.

“Precisamos ter maior transparência e dar facilidade nas informações, sendo assim esse projeto visa ter essas informações dos imóveis alugados e valores praticados de forma clara e visível a população.O cidadão deve ter a possibilidade de fiscalizar o bom uso dos recursos públicos no exercício de sua cidadania e é indispensável para o Poder público a ampliação da transparência e o controle social, para a obtenção de uma boa administração pública”, reforça o parlamentar, em justificativa ao projeto.

De acordo com a matéria aprovada por unanimidade, 13 votos favoráveis, a placa deverá ser fixada na parte frontal do imóvel podendo ser confeccionada em qualquer material com as seguintes medidas: 45cm X30 cm. O Projeto segue para sanção do Prefeito Vander Masson (UB) e se torna lei a partir da publicação.