Aprovado o remanejamento e adequações nas nomenclaturas para vagas da educação municipal

A Câmara Municipal apreciou em Discussão Única na 25ª Sessão Ordinária (06.07) o Projeto de Lei Complementar nº009/2021 (clique no link para baixar o PL) de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de profissionais na área da educação municipal.

Aprovado por unanimidade (13 votos favoráveis) o Projeto de Lei Complementar (PLC) visa à unificação das leis complementares nº 159/2021, nº 221/2017 e nº 234/2018, para adequações de nomenclaturas dos cargos e o remanejamento de vagas na Secretaria Municipal de Educação, “a propositura ora solicitada tem pro finalidade reorganizar e redistribuir os cargos e vagas, sendo necessário o desmembramento dos cargos e vagas por zona de atuação conforme Matriz Curricular da Educação Infantil, dos Anos Iniciais, Anos Finais do Ensino Fundamental, da Educação Especial, da Educação do Campo e da Educação Indígena, adequando a nomenclatura dos cargos , disponibilizando aos candidatos classificados nos referidos cargos do processo de seleção a facilidade de atuação na região ao qual reside, observando a localização geográfica dos Centros Municipais de Ensino, ou das escolas municipais na zona urbana e rural devido à extensão territorial do município”.

De acordo com o texto, são 612 vagas correspondentes ao ensino fundamental, médio e nível superior, distribuídas em até 40 horas semanais. Com a aprovação do parlamento municipal a Lei segue para execução do Governo Municipal, e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial.