Aprovado Crédito Suplementar de R$380 mil para custear despesas da APAE

O Poder Legislativo aprovou na 17ª Sessão Ordinária (11.05) o Projeto de Lei nº46/2021 (clique no link para baixar o PL) de autoria do Poder Executivo, destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde, por meio de Termo de Fomento para o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos Excepcionais (APAE).

Votado em Discussão Única e aprovado por unanimidade (12 votos favoráveis) pelos vereadores, o ‘PL’ autoriza a gestão municipal a abrir Crédito Suplementar de R$ 381.777,68 para “pagamento de nove profissionais que prestam serviços no Centro de Reabilitação da Escola Especial Raio de Sol, na área da Saúde: fonoaudiólogas, fisioterapeutas, assistente social, encarregado e auxiliares na Equoterapia, pagamentos de 13º salário, recisões, férias, INSS e IRRF, horas extras e gratificações”.

De acordo com a redação o Termo de Fomento é estabelecido entre a APAE e o município.Conforme  justificativa, “a instituição vem executando serviços a comunidade desde quando o modelo era o de Gestão Estadual, no momento em que a Secretaria Municpal de Saúde de Tangará da Serra assumiu a gestão plena, os serviços continuam sendo realizados e consta no item 4.12 que é de obrigação do município a elaboração de contratos com prestadores de serviços de acordo com a Política Nacional de contratação/convênios em saúde”.

O recurso mensal direcionado à APAE é oriundo do Governo Federal realizado através de repasse fundo a fundo ao município de Tangará da Serra. O Projeto de Lei segue para execução do prefeito Vander Masson (PSDB) e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial.