Aprovadas as contratações temporárias de servidores para o SAMU e Casa da Criança

Os vereadores aprovaram na oitava Sessão Ordinária, dois Projetos de Lei (PL nº 44/2023) e (PL nº 52/2023) que determinam a contratação  em caráter emergencial de servidores para suprir a necessidade do atendimento no SAMU e Casa da Criança.

De acordo com o PL nº 44/2023 autoriza a contratação temporária de três motoristas, por três meses, sendo possível a prorrogação por igual período, sem a realização do processo seletivo, a vaga exige Ensino Fundamental Completo e Curso para condução de veículos de emergência, além da Carteira de Habilitação “D”, com jornada 12 por 36, e remuneração de R$ 1.446,59; - “visando regulamentar a contratação em caráter emergencial uma vez que não há classificados através de processo seletivo a serem convocados,o contratado receberá a título de auxílio pecuniário o valor mensal de R$ 576,07 como verba indenizatória e adicional de Insalubridade conforme Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT)”.

Tendo em vista a necessidade de reestruturar a Secretaria Municipal de Assistência Social, o PL nº 52/2023 autoriza a contratação de dois servidores para o serviço de acolhimento a criança e adolescente, com jornada de 12 por 36 horas e remuneração de R$ 1.892,65; - “considerando a necessidade de servidores para atuar como cuidador nas unidades de serviços de acolhimento de caráter assistencial, especialmente na unidade de serviço da Casa da Criança, em cumprimento a decisão interlocutória dos autos nº 1001433-39.2021.8.11.0055, a qual determinou a contratação de cuidadores em razão da complexidade do atendimento”.

Apreciadas em discussão única, as matérias aprovadas por unanimidade, 13 votos favoráveis, seguem para sanção do prefeito Vander Masson e se tornam vigentes a partir da publicação no Diário Oficial do Município.