Alterações no Plano Municipal de Educação (PME) são aprovadas pela Câmara

O Poder Legislativo apreciou na 16ª Sessão Ordinária (04.05), o Projeto de Lei Complementar nº005/ 2021 (clique no link para baixar o PLC) que propôs alterações no Plano Municipal de Educação em Tangará da Serra.

Votado em Segunda Discussão e aprovado por unanimidade (12 votos favoráveis) o PME é um instrumento de política educacional, composto por intenções e compromissos voltados as demandas da educação municipal. Conforme o texto “a cada três anos ao longo do período de vigência do Plano Municipal de Educação, a SEMEC com o suporte de instituições de pesquisas publicará estudos para atender a evolução no cumprimento das metas”.

Elaborado conforme apontamento da Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME, as alterações aprovadas pelos vereadores, constituem na revisão da redação de artigos da Lei, adequação da estrutura com a reordenação de 18 metas alinhadas com o Plano Nacional de Educação; “correspondente ao decênio 2014/2024, instituído pela Lei Federal nº13.005/2014 que definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira e estabeleceu 20 metas a serem cumpridas nesse período”.

De acordo com o município o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias serão formulados para assegurar as metas e estratégias que viabilizem a sua plena execução. O Plano Decenal Municipal de Educação foi sancionado na data de 1º de julho de 2015, em Tangará da Serra.