Instituída a implantação do polo presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB)

Melhorar as condições de vida e o acesso às políticas públicas da população em vulnerabilidade social. Através da autorização do Poder Legislativo, que aprovou na 45ª Sessão Ordinária (20) o  𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟮𝟲𝟳/𝟮𝟬𝟮𝟮, de autoria do Executivo, a gestão municipal promoverá alteração da Lei no 5.822, de 30 de setembro de 2022 e seus anexos, que tratam da atualização do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025  visando atender a Lei nº 4.373, de 20 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a implantação de um Polo Avançado da Universidade Aberta do Brasil – UAB, em Tangará da Serra.

“As modificações efetuadas referem-se a alterações na nomenclatura de ações já existentes, do Projeto Atividade 2817, para Atender a Criança e o Adolescente, a inclusão do Programa nº 0033 – Desenvolvimento do Ensino Superior e do Projeto Atividade 2204 – Gestão do Polo de Educação a Distância de Tangará da Serra e atualização das metas físicas, financeiras e de indicadores previstos, bem como inserção de novos indicadores, no Plano Plurianual 2022/2025 para o exercício financeiro de 2023”.

Correlacionados estão, o 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟮𝟲𝟴/𝟮𝟬𝟮𝟮 𝗦𝗨𝗕𝗦𝗧𝗜𝗧𝗨𝗧𝗜𝗩𝗢 que trata das diretrizes para Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária, para o exercício financeiro de 2023, e  𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟮𝟲𝟵/𝟮𝟬𝟮𝟮 𝗦𝗨𝗕𝗦𝗧𝗜𝗧𝗨𝗧𝗜𝗩𝗢, que dispõe sobre alteração da lei no 5.878, de 30 de dezembro de 2022, LOA – Lei Orçamentária Anual, referente a estimativa da receita e fixa a despesa do município, para possibilitarem a instalação da biblioteca e laboratórios de informática, biologia, química e física da UAB.

O sistema é uma plataforma que possibilita a oferta de cursos a distância (EaD) em instituições públicas de ensino superior, instituído pelo Decreto 5.800/2006, para  contribuir com a Política Nacional de Formação de Professores do Ministério da Educação. O polo de apoio da UAB – Tangará da Serra, deverá oferecer atividades pedagógicas presenciais como instrumento para a universalização do acesso ao ensino superior em diversos cursos ofertados de acordo com as demandas do Município, e será instalado no imóvel onde funcionava o Centro de Educação de Jovens e Adultos CEJA Antonio Casagrande.

Apreciados em discussão única, os textos aprovados por unanimidade, 13 votos favoráveis, seguem para sanção do prefeito Vander Masson e se tornam vigentes a partir de suas publicações.