Aberto pregão para contratar empresa especializada em serviços de divulgação, publicação e gerenciamento de atos oficiais
A Constituição Federal de 1988 determina ser um direito do cidadão o acesso as informações inerentes aos órgãos públicos.
Para o cumprimento deste preceito constitucional, o Poder Legislativo disponibiliza a sociedade a consulta de conteúdo através do portal da Câmara Municipal (www.tangaradaserra.mt.leg.br), e contribui efetivamente para o exercício da cidadania, elevando o nível de transparência, por meio da publicação de atos oficiais em plataforma específica de gerenciamento destes dispositivos municipais, aprovados pela Casa.
A Lei da Transparência Pública nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito dos cidadãos às informações em seu art. 5º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011):
“É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.”
Para permitir as consultas à legislação municipal, a Câmara de Tangará da Serra, está em processo licitatório na modalidade pregão presencial, e prevê contratar empresa especializada em serviços de divulgação, publicação e gerenciamento de atos oficiais. Os interessados em participar do certame, podem consultar o edital disponível no site do Poder Legislativo (https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/transparencia/licitacoes-2023/pregao-01-2023/EDITAL.PROCESSO%2001-PREGAO%2001-divulgacao-%20publicacao%20e%20gerenciamento%20de%20atos%20oficiais.pdf/at_download/file), ou pessoalmente, na sede da Instituição localizada na Rua Julio Martinez Benevides, nº 195 N, Centro, durante o horário de expediente do órgão, que é de segunda a sexta-feira das 07 às 11 horas e das 13 às 17 horas.
A empresa vencedora será a que apresentar a proposta com menor preço unitário. A entrega dos envelopes contendo propostas de valor e documentos de habilitação, está marcada para o dia 03 de fevereiro, às 8h00, no Plenário da Câmara Municipal de Tangará. Para informações, entre em contato pelo Fone (65) 3311-4633 ou via e-mail para o endereço: secretaria@camaratga.mt.gov.br