46ª SESSÃO: confira as matérias em discussão, votação e apreciação nesta terça (14)
Nesta terça-feira (14.12), a Câmara Municipal de Tangará da Serra realiza a acontece a 46ª Sessão Ordinária (clique no link e baixe expediente do dia). No Pequeno Expediente, serão apresentados nove Projetos de Lei (PLs), dois requerimentos, 25 indicações e duas moções. Na Ordem do Dia, está prevista a votação de um Projeto de Lei (PL) e uma mensagem de veto.
A 46ª Sessão Ordinária começa às 14h. Não há restrição de público no Plenário da Câmara Municipal, a orientação é para manter, o uso de máscara e álcool em gel, de acordo com as recomendações de biossegurança para conter o avanço da Covid-19.
Acompanhe a sessão da Câmara Municipal, transmitida, ao vivo, pela TV à Cabo, TV Cidade Verde e também, nas redes sociais, pelo Facebook e Canal do Legislativo no Youtube. Confira as matérias da pauta para apreciação e votação dos parlamentes:
PEQUENO EXPEDIENTE
Projetos de Lei
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera e acresce dispositivos á Lei Complementar nº 22 de 18 de dezembro de 1996 que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência do Município de Tangará da Serra, corrige e inclui novas atividades, com a ampliação da lista de serviços e respectivas regras de local de recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2021, de autoria do Executivo Municipal, que revoga dispositivos da Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996 e revoga a legislação que previa a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, justificando que resta pacificado na doutrina brasileira o entendimento de que esta é inconstitucional.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 190/2021 SUBSTITUTIVO, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 5.714.000,00 (cinco milhões, setecentos e quatorze mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria de Educação autoriza abertura de crédito adicional suplementar permitindo uso de recursos do FUNDEB na folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 191/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria de Educação e autoriza recursos para a instauração de processo licitatório visando a reforma do Centro Municipal de Ensino Joana D´Arc.
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI Nº 192/2021, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga o prazo do artigo 4º da Lei Ordinária nº 5.272, de 23 de dezembro de 2019 e prorroga o prazo para que a empresa Thiago Ribeiro da Silva - Construtora-ME, beneficiada com área doada pelo Município no Jardim Industriário, atenda a condição de construção de sua sede.
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI Nº 193/2021, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga o prazo do artigo 4º da Lei Ordinária nº 5.264, de 23 de dezembro de 2019 e nprorroga o prazo para que a associação Instituto Ambiental Base, beneficiada com área doada pelo Município no Jardim Industriário, atenda a condição de construção de sua sede.
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI Nº 194/2021, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga o prazo do artigo 4º da Lei Ordinária nº 5.262, de 23 de dezembro de 2019 e prorroga o prazo para que a empresa Trubian & CIA LTDA, beneficiada com área doada pelo Município no Jardim Industriário, atenda a condição de construção de sua sede.
Em Tramitação Normal, PROJETO DE LEI Nº 189/2021, de autoria do Executivo Municipal, que institui o desempenho de atividade delegada no Município, a ser paga aos policiais militares que exercerem atividade municipal delegada pelo Estado de Mato Grosso, por meio de termo de cooperação celebrado com o Município de Tangará da Serra-MT e institui o desempenho de atividade delegada no Município, a ser paga aos policiais militares que exercerem atividade municipal delegada pelo Estado de Mato Grosso, por meio de termo de cooperação celebrado com o Município de Tangará da Serra-MT.
Em Tramitação Normal, PROJETO DE LEI Nº 38/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que institui O Selo Empresa Amiga da Mulher ás empresas que cumprem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho
Requerimentos
- Requerimento do Sr. Oracildo Nascimento que solicita documentos do período em que exerceu a função de vereador no Município de Tangará da Serra
- Requerimento nº 232/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que requer ao Executivo Municipal, informações referentes à metragem da área do bosque existente no Distrito de Progresso.
Indicações
- Indicação nº 1389/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Deputado Estadual Max Russi que solicite ao Governo do Estado um perito para o Detran de Tangará da Serra – MT.
- Indicação nº 1390/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica à Presidência da Câmara Municipal a viabilização de um tablet para cada vereador durante a sessão na Câmara.
- Indicação nº 1391/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a implantação do Projeto IPTU Verde, no município de Tangará da Serra – MT.
- Indicação nº 1392/2021, de autoria da Vereadora Tania Niclotte, que indica ao Deputado Faissal Calil a aquisição de 45 tablets para os agentes de endemias da Secretaria de Saúde do Município de Tangará da Serra-MT.
- Indicação nº 1393/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a troca de tachões por guia de concreto na Avenida Brasil.
Indicação nº 1394/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo
Municipal que viabilize patrolamento no Distrito de São Jorge.
- Indicação nº 1395/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que indica ao Executivo Municipal a limpeza e poda da grama na quadra do Memorial dos Pioneiros.
- Indicação nº 1396/2021, de autoria da Vereadora Tânia Niclotte, que indica ao Executivo Municipal a implantação da Prefeitura Sustentável através de gestão de compostagem dos resíduos orgânicos gerados no órgão do Poder Executivo.
Indicação nº 1397/2021, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que indica ao Executivo Municipal que proceda com a implantação de um semáforo no cruzamento da Avenida Tancredo Neves com a Rua 23-A, no Bairro Jardim Olímpico.
- Indicação nº 1398/2021, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que indica ao Executivo Municipal que proceda com a implantação de um Campo de futebol society na Agrovila 1, que fica localizado no Assentamento Antônio Conselheiro.
- Indicação nº 1399/2021, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que indica ao Executivo Municipal que proceda com a plantação de grama, no campo de futebol que fica localizado no Distrito de São Jorge.
- Indicação nº 1400/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que reitera dos termos da Indicação nº 182/2021 que indicou ao Executivo Municipal a possibilidade de tornar as páginas oficiais da web do Executivo Municipal com acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva e visual.
- Indicação nº 1401/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que reitera dos termos da Indicação nº 534/2021, que indicou ao Deputado Federal Emanuelzinho, que envide esforços junto ao Ministério da Saúde para implantação de um Núcleo de Atendimento de Apoio Psicossocial Infanto-Juvenil no Município de Tangará da Serra-MT.
- Indicação nº 1402/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que reitera dos termos da Indicação nº 629/2021, que indicou ao Executivo Municipal que realize campanhas para o incentivo do uso de sinalizadores para bicicletas no município.
Indicação nº 1403/2021, de autoria do Vereador Nivaldo Leiteiro, que indica ao Executivo Municipal a retirada do semáforo da entrada da estrada da Boa Vista, na Avenida Inácio Bittencourt na Vila Goiás.
- Indicação nº 1404/2021, de autoria do Vereador Nivaldo Leiteiro, que indica ao Executivo Municipal que providencie a manutenção da tampa do bueiro da rua paralela a Avenida Lions Internacional, próximo ao Posto das Bandeiras.
- Indicação nº 1405/2021, de autoria do Vereador Nivaldo Leiteiro, que reitera os termos da Indicação nº 461/2021 do dia 13 de maio, do dia 28 de setembro de 2021, que indicou ao Poder Executivo Municipal, a instalação de uma faixa elevada para travessia de pedestre, na quadra que antecede o trevo da entrada da estrada da Boa Vista, na Avenida Inácio Bittencourt na Vila Goiás.
- Indicação nº 1406/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de substituição da ponte de madeira do Córrego Mina Azul situado na Estrada que dá acesso a Empresa Frango Caipira da Serra no Distrito de Progresso por bueiro celular.
- Indicação nº 1407/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar o serviço de limpeza das caixas de contenção existentes na Estrada que dá acesso ao Palmital e Gleba Assaí, bem como realizar o cascalhamento dos pontos críticos daquela via.
- Indicação nº 1408/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de disponibilizar marca para carregar os pacientes, bem como a instalação de internet no Posto de Saúde do Distrito de São Joaquim do Boche.
- Indicação nº 1409/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de colocação de braços com luminárias na última Rua da Estrada do São José na Gleba Juntinho.
- Indicação nº 1410/2021, de autoria do Vereador Rogério Silva, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de contratação de mais dentistas para prestar atendimento nas Unidades de Saúde da Família.
- Indicação nº 1411/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal que realize mutirão de limpezas em todos os bairros do município de Tangará da Serra.
- Indicação nº 1412/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de limpeza das calçadas e meio fio da escola Técnica Estadual de Tangará da Serra Secitec.
- Indicação nº 1413/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realização da operação tapa buraco ou recapeamento asfáltico no Bairro Jardim Esmeralda
ORDEM DO DIA – 46º Sessão Ordinária
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI Nº 37/2021, de autoria das Vereadoras Tania Niclotte, Elaine Antunes, Dona Neide e Sandra Garcia, que dispõe sobre a política municipal de empoderamento da mulher no Município de Tangará da Serra-MT.
Em Discussão Única, MENSAGEM DE VETO 006/2021, de autoria do Executivo Municipal, veto total ao projeto de lei do legislativo que deu origem ao autógrafo de lei nº 5.440, que “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet e alega inconstitucionalidade formal e material do projeto de lei do legislativo que deu origem ao autógrafo de lei nº 5.440, que “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal”.