37ª Sessão Ordinária: confira as matérias em discussão, votação e apreciação nesta quinta-feira (14)
Em função do feriado nacional da Padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, celebrado na última terça-feira, dia 12 de outubro, o Poder Legislativo adiou a 37ª Sessão Ordinária, (clique no link para baixar o PL) para esta quinta-feira (14), a partir das 14h00.
No Pequeno Expediente, serão apresentados 11 Projetos de Lei ( PL), seis requerimentos e 28 indicações. Na Ordem do Dia, está prevista a votação de quatro Projetos de Lei.
Com a edição do Decreto Municipal nº 150 expedido pelo Executivo, as medidas sanitárias para conter a disseminação da Covid-19 foram alteradas, por isso, não há mais restrição de público no Plenário da Câmara Municipal. A orientação é manter, o uso de máscara e álcool em gel, de acordo com as recomendações de biossegurança.
A 37ª Sessão Ordinária será transmitida, ao vivo, pela TV à Cabo, TV Cidade Verde (10.1), Rádio Tangará e também, nas redes sociais, pelo Facebook e Canal do Legislativo no Youtube. Confira as matérias da pauta para apreciação e votação dos parlamentares:
PEQUENO EXPEDIENTE
Projetos de Lei
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 136/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.192.332,59 destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Educação e autoriza uso de recursos do FUNDEB para complementação da aplicação legal na remuneração dos profissionais da educação e aquisição de materiais de expediente, limpeza e higienização, informática e outros.
Em Regime de urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 137/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.950.000,00 e autoriza crédito adicional suplementar visando atender Programa Governamental para aquisição de computadores portáteis e custeio de plano de internet.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 138/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 1.400.000,00 destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Educação autoriza crédito adicional suplementar visando atender Programa Governamental para aquisição de computadores portáteis e custeio de plano de internet.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 140/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 256.890,00 destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e visa a readequação da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde para projetos/atividades até o encerramento do exercício.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 141/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e visa o reforço de dotação orçamentária para a aquisição de material de consumo como medicamentos, materiais hospitalares e a demanda do setor de nutrição e ainda serviços de terceiros para manutenção de veículos.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 142/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a promover o Programa Especial de Regularização Tributária- PERT e autoriza o Município a promover o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para conceder descontos que variam de 40% a 100% incidentes sobre o total de juros, multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento ou inadimplemento de obrigação principal ou acessória.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 143/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 40.000,00 destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e visa a manutenção da frota, aquisição de peças, combustível e outros insumos, serviços de lava-jato, borracharia e outros para a Vigilância Ambiental.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 144/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 440.000,00 destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e visa a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação orçamentária para custeio de folha de pagamento do Hospital Municipal para o mês de outubro.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 145/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a promover Campanha Temporária de Regularização Imobiliária com redução da alíquota do ITBI e autoriza o Município a promover Campanha Temporária de Regularização Imobiliária com redução na alíquota do Imposto Sobre Transferência de Bens Móveis Inter Vivos (ITBI).
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI Nº 139/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 43.713,97 destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e autoriza repasse de recursos para a Casa Transitória da Criança.
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI Nº 29/2021, de autoria do Vereador Eduardo Sanches, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização dos processos de dispensa de licitação realizados pelos poderes municipais e autarquias de Tangará da Serra, conforme específica e dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização dos processos de dispensa de licitação realizados pelos poderes municipais e autarquias de Tangará da Serra.
Requerimentos
- Requerimento nº 204/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que
requer ao Executivo Municipal informações sobre a reforma do Posto Central.
- Requerimento nº 205/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que requer ao
Executivo Municipal informações referentes à realização de exames de mamografia no
município de Tangará da Serra.
- Requerimento nº 206/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer ao
Executivo Municipal documentos e informações a respeito do atendimento psiquiátrico no
Município de Tangará da Serra – MT.
- Requerimento nº 207/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer à
Empresa BRDU Urbanismo em Tangará da Serra documentos e informações a respeito da transferência ao município e início do uso do poço existente no loteamento pela população
do bairro.
- Requerimento nº 208/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer ao
Executivo Municipal documentos e informações a respeito do terreno do atual IML e o
terreno anexo ao mesmo.
- Requerimento nº 209/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer ao
Executivo Municipal documentos e informações a respeito de sinalização e fiscalização de trânsito na Rua Deputado Hitler Sansão e Rua José Corsino, no trecho que compreende o Bairro Parque das Mansões.
Indicações
- Indicação nº 1199/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo
Municipal a construção de creche no Distrito de São Jorge.
- Indicação nº 1200/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo
Municipal a regularização fundiária no Distrito da São Jorge.
- Indicação nº 1201/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo
Municipal que realize poda de árvore no postinho de saúde central que fica localizado na
Avenida Brasília.
- Indicação nº 1202/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que reitera os termos da Indicação nº 346/2021 que indica ao Executivo Municipal a contratação dos médicos especialistas na área de psiquiatria, urologia e dermatologia.
- Indicação nº 1203/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que indica ao Executivo Municipal que providencie outdoors com fotos de lugares turísticos, faculdades e outras potencialidades do município e que coloque em vários cruzamentos do estado, exemplo Trevo da Jangada, Estrada da Guia, etc.
- Indicação nº 1204/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo
Municipal recapeamento asfático na Rua 18 a bem como em todo Bairro Jardim Tangará II.
- Indicação nº 1205/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo
Municipal que realize operação tapa buracos na Avenida Ismael José do Nascimento (Rua 01).
- Indicação nº 1206/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo
Municipal que realize operação tapa buracos e limpeza na boca de lobo no Bairro Parque
Tarumã e Altos Do Tarumã.
- Indicação nº 1207/2021, de autoria do Vereador Romer Japonês, que indica ao Executivo Municipal a criação do Programa “Minha Creche Também é Saúde” no municio de Tangará da Serra - MT.
- Indicação nº 1208/2021, de autoria do Vereador Romer Japonês, que indica ao Executivo Municipal a criação de campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet e a importância da privacidade digital.
- Indicação nº 1209/2021, de autoria do Vereador Romer Japonês, que indica ao Executivo Municipal que seja inserido o programa educacional “cidade empreendedora” na rede pública de ensino de Tangará da Serra-MT.
- Indicação nº 1210/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de abertura de canteiro no cruzamento entre a Rua J com a Avenida Zelino Agostinho Lorenzetti em Tangará da Serra.
- Indicação nº 1211/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Grupo
Energisa com cópia ao SAMAE a identificação dos CEP’s novos nas faturas de energia e água.
- Indicação nº 1212/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Governo do Estado de Mato Grosso, com cópia A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), a vinda a Tangará da Serra da unidade móvel de saúde da mulher para a realização de exames preventivos.
- Indicação nº 1213/2021, de autoria do Vereador Nivaldo Leiteiro, que indica ao Executivo Municipal que refaça as pinturas dos quebra-molas localizados em toda extensão da Rua 06 no Bairro Jardim Shangri-La.
- Indicação nº 1214/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar o serviço de tapa buracos em todas as ruas já pavimentadas do Distrito de Progresso, bem como nas ruas laterais da Avenida Carlos Tayano.
- Indicação nº 1215/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de passar o rolo compactador para nivelar o Campo de Futebol do Bairro Alto da Boa Vista.
- Indicação nº 1216/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica a Rede
Energisa de Tangará da Serra a necessidade de implantação de extensão de rede de baixa tensão na Rua situada dentro da Chácara Cardoso que fica nas proximidades da Avenida Virgílio Favetti, bem como a substituição do transformador existente naquele local.
- Indicação nº 1217/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Governo do Estado de Mato Grosso a necessidade de realizar o serviço de tapa buracos no trecho compreendido da MT 358 sentido trevo da Melancia até o Parque de Exposição no Anel Viário André Maggi neste Município.
- Indicação nº 1218/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Governo do Estado de Mato Grosso que garanta o número de vagas suficientes para médicos legistas e demais profissionais na POLITEC de Tangará da Serra no edital do concurso público da Segurança Pública
-Indicação nº 1219/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao
Executivo Municipal que proceda a instalação de redutores de velocidade na Avenida Ismael José do Nascimento no trecho que compreende o Bairro Monte Líbano.
- Indicação nº 1220/2021, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que indica ao Executivo Municipal que proceda com o serviço de tapa buracos na Rua 3 entre a 34 e a 42 no Bairro Jardim Angola.
- Indicação nº 1221/2021, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que indica ao Executivo Municipal que proceda com a instalação de uma faixa de pedestre, nos fundos da Escola Municipal Gentila Susin Muraro, que fica localizada na Rua Ismael José do Nascimento no Bairro Jardim San Diego.
- Indicação nº 1222/2021, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que indica ao Executivo Municipal que proceda com a instalação elétrica, de baixa tensão com iluminação de LED, na Rua 2 no Bairro Jardim Shangrilá em frente a nova capela.
- Indicação nº 1223/2021, de autoria do Vereador Rogério Silva, que indica ao Executivo
Municipal que providencie serviço de tapa buraco na Avenida Campo Grande esquina com a Rua Porto Alegre, no Bairro Residencial Dona Júlia.
- Indicação nº 1224/2021, de autoria do Vereador Rogério Silva, que indica ao Executivo
Municipal a realização de estudos para a implantação de uma faixa pedestre na Avenida Nilo Torres, no Residencial Dona Júlia, nas proximidades da Igreja Católica.
- Indicação nº 1225/2021, de autoria do Vereador Rogério Silva, que indica ao Executivo
Municipal a realização de estudos para a implantação de uma faixa de pedestre na Rua Luiz Fernandes de Moura, em frente à Escola Estadual Bento Muniz no Bairro Tarumã.
- Indicação nº 1226/2021, de autoria do Vereador Rogério Silva, que indica ao Executivo
Municipal a realização de estudos para a construção de uma calçada no ponto de ônibus do Distrito de Progresso.
ORDEM DO DIA – 37ª Sessão Ordinária
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2021, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Tangará da Serra-MT; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência Complementar; e institui o Regime de Previdência Complementar para Servidores Públicos Municipais que ingressarem, e fixa limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência, autorizando a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar.
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Tangará da Serra e altera a Lei Complementar nº 149 de 05 de novembro de 2010, e atualiza as normas de parcelamento de solo.
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI Nº 133/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais), destinado a custear despesas do gabinete do prefeito e autoriza crédito adicional suplementar para adequar o Orçamento da Procuradoria Geral do Município para a aquisição de materiais de consumo e pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores até o fechamento do exercício.
Em Segunda Discussão, PROJETO DE LEI Nº 126/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 600.000,00 destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e visa utilizar recursos de superávit financeiro para possibilitar a construção de 200 (duzentas) unidades de lóculos no Cemitério Municipal, visando a ampliação de locais para sepultamento e aquisição de 275 toneladas de massa asfáltica para a manutenção de vias públicas.