36ª SESSÃO ORDINÁRIA: confira as matérias em discussão, votação e apreciação nesta terça-feira (05)
Nesta terça-feira, 05 de outubro, acontece a 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Tangará da Serra. No Pequeno Expediente, serão apresentados oito Projetos de Lei (PL), dois requerimentos e 24 indicações. Na Ordem do Dia, está prevista a votação de três Projetos de Lei (PL).
A 36ª Sessão Ordinária, (clique no link para baixar o expediente do dia) começa às 14h. Em virtude das restrições sanitárias (COVID-19), o acesso ao público está limitado a 30% (22 pessoas) da capacidade máxima do Plenário da Câmara Municipal, a fim de assegurar a manutenção das medidas recomendadas pelos órgãos de saúde.
Acompanhe a Sessão Ordinária da Câmara Municipal, transmitida, ao vivo, pela TV à Cabo, Tv Cidade Verde (10.1), Rádio Tangará e também, nas redes sociais, pelo Facebook e Canal do Legislativo no Youtube. Confira as matérias da pauta para apreciação e votação dos parlamentares:
PEQUENO EXPEDIENTE
Projetos de Lei
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2021, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Tangará da Serra-MT; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência Complementar; e institui o Regime de Previdência Complementar para Servidores Públicos Municipais que ingressarem, e fixa limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência, autorizando a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar.
Em Regime de Urgência Complementar, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Tangará da Serra e altera a Lei Complementar nº 149 de 05 de novembro de 2010, e atualiza as normas de parcelamento de solo.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 132/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a instituição de cobrança de tarifa variável de água residencial, enquanto perdurar o período de estiagem no Município de Tangará da Serra-MT e institui a cobrança de tarifa variável de água residencial no Município de Tangará da Serra, válida enquanto perdurar o período de estiagem, para as unidades consumidoras na faixa de consumo de até 10 metros cúbicos, sendo a cobrança realizada pelo volume de água utilizado no imóvel.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 134/2021 SUBSTITUTIVO, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa Especial de Incentivo á Produtividade para a Qualidade no Tratamento da Água no SAMAE- Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tangará da Serra-MT e estabelece mecanismos de incentivo à produção e qualidade no tratamento de água na Estação de Tratamento de Água de Tangará da Serra, de modo a obter melhores resultados de produção, como também valorizar o servidor sem a necessidade de aumento do quadro.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 135/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre desafetação de áreas públicas e autoriza o poder público a proceder concessão de direito real de uso a empresa de construção civil vencedora de certame licitatório com a finalidade de construção de unidades habitacionais do programa do Governo Federal Casa Verde e Amarela e autoriza desafetação de áreas públicas e autoriza o poder público a proceder concessão de direito real de uso para empresa de construção civil vencedora de certame licitatório com a finalidade de construção de unidades habitacionais do Programa Casa Verde Amarela do Governo Federal, sendo área 01 do Loteamento Valência (8.100 metros quadrados), área 03 do Jardim Monte Líbano (7.652 metros quadrados), área 03 do Loteamento Morada do Sol (10.488 metros quadrados), e área 04 do Loteamento Buritis II (11.024 metros quadrados).
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI Nº 133/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais), destinado a custear despesas do gabinete do prefeito e autoriza crédito adicional suplementar para adequar o Orçamento da Procuradoria Geral do Município para a aquisição de materiais de consumo e pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores até o fechamento do exercício.
Em Tramitação Normal, PROJETO DE LEI Nº 127/2021, de autoria do Executivo Municipal, estima à receita e fixa a despesa do Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2022 e estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022 em R$ 451 milhões 998 mil, sendo para a Administração Direta R$ 357 milhões 628 mil, para a Administração indireta R$ 94 milhões 370 mil, destinados a atender despesas do SAMAE em R$ 61 milhões e 11 mil e despesas do SERRAPREV em R$ 33 milhões 358 mil.
Requerimentos
- Requerimento nº 202/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que requer ao Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, informações referentes à instalação de
mais um reservatório no Bairro Alto da Boa Vista.
- Requerimento nº 203/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que requer ao Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, informações referentes a perfuração de
poços artesianos em nosso Município.
Indicações
- Indicação nº 1175/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que indica
ao Executivo Municipal o serviço de tapa buraco nas Ruas do Bairro Barcelona.
- Indicação nº 1176/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo
Municipal a continuação na pavimentação asfáltica na Rua 32 do Bairro Tarumã.
- Indicação nº 1177/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo
Municipal que viabilize agente se saúde para atendimento na Agrovila 14.
- Indicação nº 1178/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a instalação de ponto de ônibus no Bairro Vila Esmeralda entre a Rua 18 com a
Rua 03.
- Indicação nº 1179/2021, de autoria dos Vereadores Nivaldo Leiteiro e Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal que construa um bueiro celular na Agrovila 26 no Assentamento Antonio Conselheiro.
- Indicação nº 1180/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que indica ao Executivo Municipal que busque junto ao órgão competente recursos para reforma da
calcada da Escola Estadual da Polícia Militar (Tiradentes) em Tangara da Serra.
- Indicação nº 1181/2021, de autoria do Vereador Nivaldo Leiteiro, que indica ao Executivo Municipal tapa buracos na Rua Atalíbio Correia batista (Rua 34) no Bairro Jardim Morada do Sol (antigo Barcelona), neste Município.
- Indicação nº 1182/2021, de autoria do Vereador Nivaldo Leiteiro, que reitera os termos da Indicação nº 309/2021 doa dia 09 de março que indicou indica ao Executivo Municipal a
implantação de faixa de retenção para motocicletas em todos os semáforos instalados em nosso município.
- Indicação nº 1183/2021, de autoria do Vereador Nivaldo Leiteiro, que reitera os termos da
Indicação nº 310/2021 do dia 09 de março que indicou indica ao Executivo Municipal a limpeza e manutenção de todos os bueiros de nosso município, em especial o da Rua José
Candido Melhorança (24), esquina com a Rua Rotary Internacional (3-A), no Bairro Jardim Tanaka.
- Indicação nº 1184/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a troca das lâmpadas antigas por lâmpadas de LED, no Centro, bem como a poda de árvores no entorno da Escola Militar Tiradentes no Município de Tangará da Serra.
- Indicação nº 1185/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a implantação de um restaurante popular na Praça dos Pioneiros no município de
Tangará da Serra.
- Indicação nº 1186/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal o encascalhamento nas estradas do Assentamento Vale do Sol II (Bezerro
Vermelho), em Tangará da Serra.
- Indicação nº 1187/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Governo do Estado de Mato Grosso, com cópia ao Deputado Estadual Dr. João e Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), a realização de mutirão de cirurgias eletivas para pacientes que estão
aguardando liberação em Tangará da Serra.
- Indicação nº 1188/2021, de autoria do Vereador Nivaldo Leiteiro, que indica ao Executivo Municipal que providencie a limpeza do terreno da Rua 11, no Bairro Jardim Esmeralda
(antigo CRAS).
- Indicação nº 1189/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que reitera os termos da Indicação nº 06/2021, que indicou ao Executivo Municipal através da Secretaria de Esportes a necessidade de disponibilizar bolas, redes e traves para o campo e futebol do Bairro Altos
da Boa Vista.
- Indicação nº 1190/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que reitera os termos da Indicação nº 458/2021458/2021 que solicitou ao Executivo Municipal a necessidade de criar parceria juntamente com os empresários entorno da Praça da Bíblia, visando à construção
de banheiros na praça.
- Indicação nº 1191/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que reitera os termos da Indicação nº 592/2021que indicou ao Executivo Municipal a necessidade de disponibilizar
abrigo nas Unidades de Saúde que não possuem local de espera para os pacientes que aguardam o agendamento de consultas.
- Indicação nº 1192/2021, de autoria do Vereador Rogério Silva, que indica ao Executivo Municipal que providencie estudos técnicos para implantação de um entroncamento na Rua Celso Rosa Lima, na entrada da região conhecida como Chácara do Gaúcho, no Bairro Vila Goiânia.
- Indicação nº 1193/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que reitera os termos da Indicação nº 490/21 que indicou ao Deputado Federal Emanuelzinho (PTB) que envide
esforços para constituição de uma Comissão para revisão da Lei nº 1.191/71 que regulamenta o Fundo Geral do Turismo.
- Indicação nº 1194/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que reitera os termos da Indicação nº 493/21 que indicou ao Conselho Comunitário de Segurança Publica de
Tangará da Serra que estude meios para realizar o Fórum Municipal de Segurança Pública em Tangará da Serra.
- Indicação nº 1195/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica à Secretaria de Estado de Educação, que providencie a construção de calçada adaptada em torno da
Escola Estadual 29 de Novembro.
- Indicação nº 1196/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que reitera os termos da Indicação nº 257/2021 que indicou ao Executivo Municipal que providencie a restauração
e pintura da ciclovia localizada na Avenida Lions Internacional.
- Indicação nº 1197/2021, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que indica ao Executivo Municipal que proceda com o patrolamento e rebaixamento da estrada da Agrovila 05 do Assentamento Antonio Conselheiro.
- Indicação nº 1198/2021, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que indica ao Executivo Municipal que proceda com a troca de lâmpadas da Avenida Ismael José do Nascimento
para Luz de Led, da Lions Internacional, sentido a Vila Esmeralda até ao Anel Viário.
ORDEM DO DIA – 35ª Sessão Ordinária
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI Nº 128/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor R$ 3.512.105,48 (três milhões, quinhentos e doze mil, cento e cinco reais e quarenta e oito centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Educação autoriza uso de recursos do FUNDEB para custeio de pessoal referente à remuneração dos profissionais do magistério e recursos relativos a manutenção e desenvolvimento do ensino para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
Em Primeira Discussão, PROJETO DE LEI Nº 126/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e visa utilizar recursos de superávit financeiro para possibilitar a construção de 200 (duzentas) unidades de lóculos no Cemitério Municipal, visando a ampliação de locais para sepultamento e aquisição de 275 toneladas de massa asfáltica para a manutenção de vias públicas.
Em Primeira Discussão, PROJETO DE LEI Nº 27/2021, de autoria dos Vereadores Professor Sebastian e Eduardo Sanches, que dispõe sobre Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Tangará da Serra e dispõe sobre Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Tangará da Serra.