31ª SESSÃO ORDINÁRIA: confira as matérias em discussão, votação e apreciação nesta terça-feira (31)
Nesta terça-feira, 31 de agosto, acontece a 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Tangará da Serra. No Pequeno Expediente, serão apresentados oito Projetos de Lei (PL), sete requerimentos, 26 indicações e duas moções de congratulações. Na Ordem do Dia, está prevista a votação de quatro Projetos de Lei (PL).
A 31ª Sessão Ordinária, (clique no link para baixar o expediente do dia) começa às 14h. Em virtude das restrições sanitárias (COVID-19), o acesso ao público está limitado a 30% (22 pessoas) da capacidade máxima do Plenário da Câmara Municipal, a fim de assegurar a manutenção das medidas recomendadas pelos órgãos de saúde.
Acompanhe a Sessão Ordinária da Câmara Municipal, transmitida, ao vivo, pela TV à Cabo, Tv Cidade Verde (10.1), Rádio Tangará e também, nas redes sociais, pelo Facebook e Canal do Legislativo no Youtube. Confira as matérias da pauta para apreciação e votação dos parlamentares:
PEQUENO EXPEDIENTE
Projetos de Lei
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI DO COMPLEMENTAR Nº 14/2021, de autoria do Executivo Municipal, “Altera a redação da Lei Complementar nº 153 de 14 de abril de 2011, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tangará da Serra-MT e corrige a legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Tangará da Serra, estabelecendo novos prazos de recebimento do benefício Pensão por Morte para cônjuges e companheiros.
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI Nº 107/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 464.058,63 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e visa custear ações da Vigilância Sanitária para aquisição de materiais de consumo, incluindo peças para veículos, material de expediente, higiene, limpeza e alimentação, e ainda manutenção do prédio onde funcionarão as vigilâncias Sanitária, Epidemiológica e Ambiental (Antiga Casa da Criança), e ainda despesas com custeio de gêneros alimentícios, medicamentos e serviços de manutenção da frota e pequenos reparos no Hospital Municipal.
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI Nº 100/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 819.837,16 (oitocentos e dezenove mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e visa cumprir requisito legal de integrar a Lei Orçamentária Anual os valores repassados através de doações realizadas por pessoas físicas em benefícios de idosos, os quais estarão vinculados diretamente ao Fundo Municipal de Apoio à Política de Pessoa Idosa e serão destinados à publicação de Edital de Chamamento Público para credenciamento de projetos de entidades e organizações da sociedade civil, que estiverem cadastradas no Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa para apresentação de projetos destinados as ações de atendimento à pessoa idosa.
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI Nº 112/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e visa autorizar uso de recursos do Ministério da Saúde, do Governo Federal para custear parte do pagamento da empresa Mediall Brasil S.A. contratada através de processo licitatório para gerenciamento das UTIs Covid-19.
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI Nº 113/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 41.230,00 (quarenta e um mil, duzentos e trinta reais), destinado a custear despesas do gabinete do Prefeito e aprova remanejamento orçamentário para folha de pagamento.
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI Nº 116/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Educação e permite cumprimento da contribuição obrigatória para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Em Tramitação Normal, PROJETO DE LEI Nº 111/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e permite aquisição de um veículo tipo caminhonete para atendimento das demandas da Vigilância Sanitária.
Em Tramitação Normal, PROJETO DE LEI Nº 114/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a ação governamental para garantir a efetiva continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dispõe sobre a criação do Programa Governamental para Aquisição de Computador Portátil e Custeio de Plano de Internet no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Requerimentos
- Requerimento nº 175/2021, de autoria dos Vereadores Ademir Anibale e Rogério Silva, que requer ao SAMAE, cópia de todos os processos de dispensa de licitação referente à compra de materiais para a obra de transposição do Rio Russo para o Rio Uberabinha.
- Requerimento nº 176/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer ao Executivo Municipal documentos e informações a respeito de cronograma de melhorias e reformas no CAPS de Tangará da Serra – MT.
- Requerimento nº 177/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que reitera os termos do Requerimento nº 114/21 que requereu a Energisa, documentos e informações a respeito da instalação de transformadores nas agrovilas do Assentamento Antônio Conselheiro.
- Requerimento nº 178/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que reitera os termos do Requerimento nº 146/21 que requereu da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC documentos e informações a respeito da retomada do Programa Profuncionário para a capacitação dos Servidores Públicos.
- Requerimento nº 179/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que reitera os termos do Requerimento nº 147/21 que requereu da reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT documentos e informações a respeito da retomada do Programa Profuncionário para a capacitação dos servidores públicos.
- Requerimento nº 180/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que requer ao Executivo Municipal informações referentes à dívida ativa arrecadada no PERT e o saldo remanescente. –
- Requerimento nº 181/2021, de autoria do Vereador Eduardo Sanches, que requer ao SAMAE estudo para implementar uma nova forma de cobrança das tarifas de água e esgoto, no sentido do pagamento ocorrer pelo consumo efetivamente medido e não por valor do consumo mínimo de 10m³ mês, visando assim um uso mais racional e consciente de água.
Indicações
- Indicação nº 1032/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a construção de calçada com acessibilidade para deficientes físicos bem como a cerca que envolve a USF Vila Araputanga.
- Indicação nº 1033/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica na rua lateral a Avenida Lions Internacional e bloqueio de veículos vindo da rotatória em frente à chácara do Senhor Severo.
- Indicação nº 1034/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a viabilização de monitores em ônibus escolares do município com crianças da pré-escola.
- Indicação nº 1035/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a reconstrução de ponte na Agrovila 03 – Córrego do Russo.
- Indicação nº 1036/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal a construção de quebra molas com faixa de pedestre na Avenida Ismael José do Nascimento, próximo a Escola Municipal Gentila Susin Muraro no Bairro Jardim San Diego.
- Indicação nº 1037/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Executivo Municipal que realize programa de prevenção às queimadas. Indicação nº 1038/2021, de autoria do Vereador Romer Japonês, que indica ao Executivo Municipal que seja feito limpeza dos terrenos pertencente ao município localizado na Rua 12 – B Jardim Olímpico.
- Indicação nº 1039/2021, de autoria do Vereador Romer Japonês, que indica ao Executivo Municipal a construção de galerias pluviais na confluência da Rua Neftes de Carvalho (19) com a Rua Trinta e Oito Bairro Jardim do Sul.
- Indicação nº 1041/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal o anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais no município de Tangará da Serra.
- Indicação nº 1042/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a instalação de redutor de velocidade Rua Paiaguás no Jardim Itália. Indicação nº 1043/2021, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal o plantio de mudas de Palmeira no canteiro central da Avenida das Palmeiras no Jardim Tarumã em Tangará da Serra.
- Indicação nº 1044/2021, de autoria do Vereador Nivaldo Leiteiro, que indica ao Deputado Estadual Dr. João José de Matos tapa buraco na estrada do Anel Viaria, iniciando no Trevo da Melancia até o Parque de Exposição.
- Indicação nº 1045/2021, de autoria dos Vereadores Nivaldo Leiteiro e Edmilson Porfírio, que indica ao Executivo Municipal que disponibilize maquinários para fazer o patrolamento e melhoria no bueiro que desmoronou na estrada do Sapé, no Distrito de São Jorge.
- Indicação nº 1046/2021, de autoria dos Vereadores Nivaldo Leiteiro Edmilson Porfírio, que indica ao Deputado Estadual Dr. João José de Matos melhorias na ponte do Ria Formoso, no Distrito de São Jorge.
- Indicação nº 1047/2021, de autoria do Vereador Eduardo Sanches, que indica ao SAMAE a revisão das contas do mês de agosto/2021 que apresentou aumento superior a 50% do valor médio de pagamento.
- Indicação nº 1048/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que reitera os termos da Indicação nº 0729/2020, que indica ao Deputado Estadual Paulo Araujo que busque junto aos órgãos competentes uma patrulha mecanizada trator com todos os implementos para (APRUR) Associação dos Produtores Rurais da Linha de Reserva CNPJ 01.363.266/0001-61.
- Indicação nº 1049/2021, de autoria da Vereadora Dona Neide, que reitera os termos da Indicação nº 083/2018, que indica ao Executivo Municipal a providência da recuperação do bueiro localizado na estrada da Linha 11 sentido a Comunidade dos Bená.
- Indicação nº 1050/2021, de autoria do Vereador Rogério Silva, que indica ao Executivo Municipal com cópia ao Governo do Estado, a realização de convênio para pavimentação asfáltica nas estradas vicinais no município de Tangara da Serra, com base no Decreto nº 1.066/21.
- Indicação nº 1051/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que indica ao Executivo Municipal providência no termino da obra do SAMAE na Av. Ismael Jose do Nascimento esquina com a Rua São Paulo, com serviço de tapa buracos e alongamento do suspiro colocando até uma altura que não prejudique os comerciantes e moradores da região.
- Indicação nº 1052/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal a aplicação da Lei Nº 3.978/13 que trata sobre a “Semana Municipal de Atenção a Pessoa Idosa”.
- Indicação nº 1053/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal que intensifique políticas públicas em prol do atendimento e tratamento da atenção a saúde mental em nosso município.
- Indicação nº 1054/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar o serviço de limpeza do Córrego Seco, situado entre a Rua José de Oliveira(28) até a Rua João Elias Ramos(38) do Bairro Jardim Paraíso.
- Indicação nº 1055/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar o serviço de pavimentação asfaltica e colocação de meio fio na Rua Rotary Internacional no trecho compreendido entre a Rua Martin Célio Rosella no Jardim Tanaka com a Rua João Elias Ramos no Jardim Paraíso.
- Indicação nº 1056/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de doação de área totalizando 6.000 m² nas proximidades da rodovia, para a instalação de uma unidade do serviço social de transporte (SEST) e serviço nacional de aprendizagem do transporte (SENAT) no município de Tangará da Serra.
- Indicação nº 1057/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica à Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso a necessidade de liberação de recursos de infraestrutura escolar visando a manutenção da estrutura física da Escola Estadual Dr. Hélcio de Souza, situada no Bairro Vila Nazaré neste Município.
- Indicação nº 1058/2021, de autoria do Vereador Rogério Silva, que indica ao Governo do Federal com cópia ao Senador Carlos Fávaro reiterando a Indicação nº 3999/17, que indicou a criação de um campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) no município de Tangará da Serra.
Moções
- Moção nº 12/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que propõe à Mesa Diretora o encaminhamento de moção de aplausos à CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Tangará da Serra, pelos relevantes serviços prestados ao comércio e a sociedade tangarense.
- Moção nº 13/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré e vereadores subscritores, que propõem à Mesa Diretora o encaminhamento de moção de aplausos ao Sicredi - Sistema de Crédito Cooperativo de Tangará da Serra pelos relevantes serviços prestados em nosso município ao longo de seus 31 anos.
ORDEM DO DIA – 31ª Sessão Ordinária
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2021, de autoria do Executivo Municipal, alteração da lei complementar nº 188, de 26 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação de cargos e vagas para contratação por tempo determinado nos termos da lei complementar nº 103/2006, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e altera lei complementar 188/2014 que dispõe sobre a criação de cargos e vagas para contratação por tempo determinado. A alteração ocorre no artigo primeiro, de "Secretaria Municipal de Educação e Cultura" para "Secretaria Municipal de Cultura e Turismo", não criando novas vagas, nem aumentando despesa.
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 22/1996 de 18 de novembro de 1996, Lei Complementar nº 78 de 27 de dezembro de 2002, Lei Complementar nº 180 de 10 de julho de 2013 e tem como objetivo adequar a legislação municipal sobre a correta aplicação do parágrafo 3º do art. 4º da Lei Complementar 123/2006 e Resolução CGSIM 59/2020, no que diz respeito à redução à zero (0,00) de todos os custos relativos à abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará e licença relativos ao Microempreendedor Individual (MEI).
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI Nº 109/2021, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 2928 de 03 de julho de 2008 e acrescenta e altera dispositivos da Lei 2928/2008, com o objetivo de adequar a legislação municipal sobre a correta aplicação do parágrafo 3º do art. 4º da Lei Complementar 123/2006 e Resolução CGSIM 59/2020, no que diz respeito à redução à zero (0,00) de todos os custos relativos à abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará e licença relativos ao Microempreendedor Individual (MEI).
Em Segunda Discussão, PROJETO DE LEI Nº 97/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 2.535.433,12 (dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e doze centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Fazenda e permite abertura de Crédito Adicional Especial visando o pagamento de precatórios com vencimento até o dia 31/12/2021.