30ª SESSÃO ORDINÁRIA: confira as matérias em discussão, votação e apreciação nesta terça-feira (24)
Nesta terça-feira, 24 de agosto, acontece a 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Tangará da Serra. No Pequeno Expediente, serão apresentados sete Projetos de Lei (PL), oito requerimentos, 30 indicações e duas moções de congratulações. Na Ordem do Dia, está prevista a votação de três Projetos de Lei (PL).
A 30ª Sessão Ordinária, (clique no link para baixar o expediente do dia) começa às 14h. Em virtude das restrições sanitárias (COVID-19), o acesso ao público está limitado a 30% (22 pessoas) da capacidade máxima do Plenário da Câmara Municipal, a fim de assegurar a manutenção das medidas recomendadas pelos órgãos de saúde.
Acompanhe a Sessão Ordinária da Câmara Municipal, transmitida, ao vivo, pela TV à Cabo, Tv Cidade Verde (10.1), Rádio Tangará e também, nas redes sociais, pelo Facebook e Canal do Legislativo no Youtube. Confira as matérias da pauta para apreciação e votação dos parlamentares:
PEQUENO EXPEDIENTE
Projetos de Lei
Em Regime de Urgência Especial, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2021, de autoria do Executivo Municipal, alteração da lei complementar nº 188, de 26 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação de cargos e vagas para contratação por tempo determinado nos termos da lei complementar nº 103/2006, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e altera lei complementar 188/2014 que dispõe sobre a criação de cargos e vagas para contratação por tempo determinado. A alteração ocorre no artigo primeiro, de "Secretaria Municipal de Educação e Cultura" para "Secretaria Municipal de Cultura e Turismo", não criando novas vagas, nem aumentando despesa.
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 22/1996 de 18 de novembro de 1996, Lei Complementar nº 78 de 27 de dezembro de 2002, Lei Complementar nº 180 de 10 de julho de 2013 e tem como objetivo adequar a legislação municipal sobre a correta aplicação do parágrafo 3º do art. 4º da Lei Complementar 123/2006 e Resolução CGSIM 59/2020, no que diz respeito à redução à zero (0,00) de todos os custos relativos à abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará e licença relativos ao Microempreendedor Individual (MEI).
Em Regime de Urgência Simples, PROJETO DE LEI Nº 109/2021, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 2928 de 03 de julho de 2008, acrescenta e altera dispositivos da Lei 2928/2008, com o objetivo de adequar a legislação municipal sobre a correta aplicação do parágrafo 3º do art. 4º da Lei Complementar 123/2006 e Resolução CGSIM 59/2020, no que diz respeito à redução à zero (0,00) de todos os custos relativos à abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará e licença relativos ao Microempreendedor Individual (MEI).
Em Tramitação Normal, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Tangará da Serra e altera a Lei Complementar nº 149 de 05 de novembro de 2010, e atualiza as normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, com o objetivo de promover o desenvolvimento ordenado.
Em Tramitação Normal, PROJETO DE LEI Nº 98/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.592.960,00 (três milhões, quinhentos e noventa e dois mil, novecentos e sessenta reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar visando à aquisição de uma Motoniveladora, dois caminhões basculantes e dois caminhões com tanque pipa de 15 m3, que irão compor a frota da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Em Tramitação Normal, PROJETO DE LEI Nº 106/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e visa a abertura de Crédito Adicional Especial para a aquisição de pneus para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Em Tramitação Normal, PROJETO DE LEI Nº 26/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré que propõe a nominação da UBS do Jardim dos Ipês e dá o nome de Sebastião Analiz Soares à Unidade Básica de Saúde do Jardim dos Ipês, homenageando o pioneiro, ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal, conhecido popularmente como Alemãozinho, falecido em 2007, em razão de suas ações em favor da cidade e de ter contribuindo para o projeto que originou o Jardim dos Ipês.
Requerimentos
- Requerimento nº 167/2021, de autoria dos Vereadores Ademir Anibale, Rogério Silva e Eduardo Sanches, que requer ao Executivo Municipal, por meio da autarquia SAMAE, cópia de todos os processos de dispensa de licitação referente à compra de materiais para a obra de transposição do Rio Russo para o Rio Uberabinha.
- Requerimento nº 168/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer do secretário adjunto Jean Carlos Gonçalves - Secretário Adjunto de Administração Penitenciária – SAAP, documentos e informações a respeito do déficit do quadro dos servidores do centro de detenção provisória em Tangará da Serra – MT.
- Requerimento nº 169/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que requer da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, documentos e informações a respeito da convocação dos AGEPEN/policiais penais do último concurso realizado em 2016.
- Requerimento nº 170/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que requer do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT) informações e documentos referentes divisa do Município de Tangará da Serra com Nova Olímpia na Gleba Aurora.
- Requerimento nº 171/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que requer do Governador do Estado de Mato Grosso o Sr. Mauro Mendes informações e documentos referentes divisa do Município de Tangará da Serra com Nova Olímpia na Gleba Aurora.
- Requerimento nº 172/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que requer da Secretaria de Infraestrutura de Mato Grosso informações e documentos referentes divisa do Município de Tangará da Serra com Nova Olímpia na Gleba Aurora.
- Requerimento nº 173/2021, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que requer do Executivo Municipal informações e documentos referentes divisa do Município de Tangará da Serra com Nova Olímpia na Gleba Aurora.
-Requerimento nº 174/2021, de autoria do Vereador Professor Sebastian, requer da Secretaria Municipal de Educação, documentos e informações a respeito do horário de acolhimento das crianças nas creches do Município.
Indicações
- Indicação nº 1002/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que indica ao Executivo Municipal que busque junto ao governo do Estado, convênio para conservação e recuperação da malha asfaltica das avenidas e ruas do Município.
- Indicação nº 1003/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que indica ao Executivo Municipal recuperação da estrada que dá acesso à Cachoeira Salto Maciel.
- Indicação nº 1004/2021, de autoria das Vereadoras Dona Neide e Sandra Garcia, que reitera a indicação de nº 45/2021, que indica ao Executivo Municipal que busque junto à Caixa Econômica Federal, através dos órgãos competentes a abertura de uma casa lotérica no Bairro da Vila Esmeralda com urgência.
- Indicação nº 1005/2021, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que indica ao Poder Executivo Municipal, que proceda com a instalação de placas de sinalização na horizontal e vertical, na Rua 18, a principal do Bairro Vila Esmeralda, linha de transporte coletivo.
- Indicação nº 1006/2021, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que indica ao Poder Executivo Municipal que proceda com a instalação de placas de sinalização horizontal e vertical, nos Bairros Valência e Barcelona.
- Indicação nº 1007/2021, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que indica ao Poder Executivo Municipal que a premente necessidade de proceder com a pavimentação asfáltica na Rua Tupã, Rua Tiradentes, Rua Santos Dumont, Rua São Paulo, Rua Brasil, Rua São João, Rua São Pedro, Avenida Paulista que ficam localizadas, no Distrito de Progresso.
- Indicação nº 1008/2021, de autoria do Vereador Edmilson Porfírio, que indica ao Poder Executivo Municipal, que proceda com a revitalização e manutenção, dos aparelhos da academia ao ar livre que fica localizada na Gleba Triângulo.
- Indicação nº 1009/2021, de autoria do Vereador Davi Oliveira, que indica ao Poder Executivo Municipal melhorias na quadra do postinho do Shangrilá com pistas de caminhada e revitalização do local.
ORDEM DO DIA – 29ª Sessão Ordinária
EM Discussão Única, PROJETO DE LEI Nº 99/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e viabiliza repasse complementar para a Associação Nosso Lar - Casa do Idoso, diante da necessidade da entidade para o cumprimento de suas ações, conforme plano de trabalho.
Em Discussão Única, PROJETO DE LEI Nº 102/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 58.870,18 (cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta reais e dezoito centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e visa cumprimento de ordem judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, quanto a devolução de recursos.
Em Primeira Discussão, PROJETO DE LEI Nº 97/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 2.535.433,12 (dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e doze centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Fazenda e permite abertura de Crédito Adicional Especial visando o pagamento de precatórios com vencimento até o dia 31/12/2021.